Do Contas Abertas
“Independentemente do grau hierárquico e da projeção dos que estão sujeitos à lei, é necessário ter coragem, investigar e punir como se os envolvidos fossem cidadãos comuns”. A declaração foi dada pelo procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Marinus Marsico, que comentou o caso da quebra de sigilo fiscal de contribuintes na Receita Federal. Para o procurador, o Brasil tem um “considerável arcabouço jurídico consolidado que resguarda o direito de privacidade de qualquer cidadão”.
Marsico admite que ainda não vê como atuar no caso, a não ser que disso decorra prejuízo aos cofres públicos, mas acredita que no momento basta que se aplique a lei. “A matéria é, eminentemente, das esferas penal e administrativa. Cabe processo disciplinar administrativo pela lei 8.112/90 e atuação do Ministério Público Federal e da Polícia Federal”, afirma.
Ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva escalou ministros que integram a coordenação política do governo para discutir as reiteradas quebras de sigilo na Receita Federal e outras denúncias. Na reunião, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou medidas para prevenir quebras indevidas de sigilo fiscal pela Receita Federal. A primeira providência será o recadastramento dos funcionários que têm senhas de acesso a dados fiscais.
Além disso, o contribuinte saberá se algum funcionário da Receita acessou os dados fiscais. A motivação para a consulta terá de ser declarada antes do acesso e registrada no cadastro de contribuintes. Os acessos serão impressos na declaração, com data e nome do funcionário responsável. O contribuinte também terá a opção de blindar o acesso à declaração do Imposto de Renda a terceiros. Desta forma, caso o contribuinte queira, somente as autoridades poderão consultar os dados, sendo vedado o acesso por meio de contadores e procuradores.
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