Do Congresso em Foco
A indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da constitucionalidade da Lei Complementar (135/10), a Lei da Ficha Limpa, vai mobilizar novamente as entidades envolvidas no debate. Nesta segunda-feira (27), o Movimento de Combate à Corrupção (MCCE) envia um novo manifesto ao presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, cobrando a proclamação do resultado do julgamento do recurso do ex-governador Joaquim Roriz, barrado em sua candidatura ao governo do Distrito Federal pelo PSC. Essa proclamação do resultado definirá a posição final da Justiça quanto à validade da Lei da Ficha Limpa. O julgamento terminou empatado em 5 a 5 e provocou um impasse: os ministros do tribunal não souberam definir o que prevaleceria e adiaram a promulgação do resultado.
A maior preocupação dos juristas é que esse impasse deixará várias eleições sub-júdice, gerando uma confusão no resultado final das eleições. Diversos candidatos poderão ser eleitos e, posteriormente, cassados caso a Lei venha a ser considerada constitucional, alterando os resultados finais. Na avaliação das entidades que acompanham o assunto, a iminência dessa insegurança jurídica torna obrigatória uma decisão uma posição do Supremo para evitar o desgaste jurídico.
O documento é assinado pelos juristas que apóiam o MCCE e baseia-se principalmente no regimento interno do Supremo. Pela interpretação dos juristas, o empate em 5 a 5 determina que seja promulgada a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, definindo-se que ela vale para as eleições da próxima semana.
Decisão já tomada
Presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), o juiz de direito Márlon Reis sustenta o argumento. Segundo ele, a Corte já tem uma decisão tomada e basta apenas proclamar o resultado. “O regimento interno do Supremo é muito claro. De acordo com o artigo 146, em caso de empate e ausência de ministro, o recurso é rejeitado. E como não foi declarada inconstitucionalidade, basta proclamar o resultado e fazer valer a Lei”, destaca.
O cenário pode ficar ainda mais incerto, uma vez que o ex-candidato Roriz resolveu retirar o recurso. Ele desistiu da campanha e lançou sua mulher Weslian Roriz em sua vaga. Ficou o temor de que, por isso, o STF pudesse considerar o julgamento prejudicado e, assim, não proclamar nenhum resultado. Márlon Reis rejeita essa hipótese. “A retirada do recurso ocorreu após o início do julgamento, embora o resultado não tenha sido proclamado. E será por meio dele que as eleições serão normatizadas. Essa é a nossa expectativa”, completa Márlon Reis.
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