A cada dia que passa, sobram dúvidas e dúvidas sobre quais os princípios jurídicos que realmente lastrearam o parecer no qual a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) se amparou para adquirir 1 milhão de agendas escolares e 1 milhão de mochilas sem o necessário, indispensável e regular processo licitatório.
Nesse caso, e com todo o respeito à lógica dos fatos, a secretária de Educação, Iracy Gallo – uma das que tiveram seus bens bloqueados - não passaria de vítima, e mais ainda, não deveria estar na corda bamba, na iminência de ser substituída.
A questão essencial, no entanto, é a de que administradores públicos devem conhecer o básico, devem ter domínio pleno do mínimo necessário para que não se vejam envolvidos em operações suspeitas.
É o caso da secretária de Educação.
Não pode Sua Excelência alegar não ter conhecimento de que 1 milhão de agendas e 1 milhão de agendas, adquiridas ao preço – superfaturado, segundo o Ministério Público Federal – de R$ 7,320 milhões, poderiam ser compradas sem licitação pública.
O que fica patente neste caso?
Que o parecer, se realmente foi elaborado antes da decisão de comprar as agendas e mochilas, insistiu na tese – estapafúrdia sob todos os sentidos - de que a licitação não era necessária porque a Double M, esta sim, é que foi contratada mediante licitação pública e poderia, portanto, intermediar a compra dos produtos.
Ou então pode ter ocorrido outra situação: não havia qualquer parecer antes da operação, e sim um parecer que foi elaborado – ou arranjado, como se diz – depois que o caso das aquisições suspeitas dos kits escolares veio à tona e o governo viu-se forçado a dar, digamos, um revestimento jurídico para embasar a operação.
Isso tudo reforça questionamentos que já foram feitos aqui no blog: o parecer foi mesmo feito pela assessoria jurídica da Seduc? Se foi, a assessoria jurídica da Seduc conversou com a Consultoria Geral do Estado?
Talvez só mesmo em juízo é que essas perguntas serão devidamente respondidas.
8 comentários:
KIT ESCOLAR X SARNEY: qual o maior prejuízo?
"Sarney ampliou poder de ex-diretor para gerir contas sigilosas
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da Folha Online
Hoje na Folha O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), foi quem ampliou os poderes de Agaciel Maia para gerir o dinheiro do plano de saúde dos servidores, depositado em três contas paralelas sem nenhuma fiscalização, informa reportagem de Adriano Ceolin, Leonardo Souza e Andreza Matais, publicada nesta terça-feira pela Folha (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal).
Segundo a reportagem, as contas tinham mais de R$ 160 milhões. Sarney autorizou em 2005 o então diretor-geral da Casa a contratar sem licitação hospitais, médicos e demais entidades e profissionais que integram a rede do plano de saúde dos funcionários."
Tá sabendo que transformaram a Escola de Governo em uma filial da Igreja Universal do Reino de Deus? Colocaram no lixo todas as imagens que existiam numa Capéla. A quem recorrer destes acordos espurios do desGoverno da Ana ds Kits? Onde esta a Igreja Católica que não faz nenhum protesto contra esta coisa? Será que tambem esta no mesmo barco do PT?
PB, mesmo que houvesse um Parecer técnico e jurídico recomendando o procedimento , o poder discricionário é faculdade do gestor e ordenador de despesas. Em hipotese alguma um parecer deve servir de embasamento e justificativa para cometimento de ilicito. Portanto em nenhuma hipotese, a Secretária Iracy Gallo pode ser considerada vítima.
Lógico que o gestor não pode pautar suas ações apoiado apenas em pareceres. Entretanto o que não se divulga é que além de ter se pronunciado favorável à transação, a Consultoria Geral do Estado insistiu na sua posição em oposição, inclusive, à Auditoria Geral do Estado, mesmo quando o barco já se encontrava praticamente submerso. Com um consultor desses Ana Júlia já tem seu Rasputin.
A outra pergunta que não quer calar, é porque a governadora mantem a Secretária de Educação no cargo? Até em um governo, que não se declarasse tão comprometido com a moralidade admnistrativa, como um governo do PT, já teria sido exonerada, nem que fosse para se resguardar e manter as aparencias.
Caro Paulo,
Toda aquisição no Serviço Público é consequencia de um processo administrativo, no qual constam todos os atos dos agentes públicos que atuaram. Neste devem estar a autorização da Secretária para realizar a Licitação ou a dispensa e o Parecer Jurídico que fundamenta e apoia esta decisão.
Assim quem botou assinatura nesta falcatrua vai ter que se esplicar na Justiça, sendo a Autoridade Homologadora a mais responsabilizada.
A questão, anonimo das 20:25h, é que não houve processo nem para licitar,nem para dispensar a licitação. Pelo que tentou explicar a propria Seduc, é que toda a aquisição se deu através de uma "carona" em um contrato licitado por outra Secretaria, no caso a Secom. O problema é ´que o objeto desse contrato é a propaganda e publicidade das açoes de governo, nele não está previsto executar ação de governo. Há ainda um outro dado, existe uma proibição dentro do governo, de que nenhum órgão da adminsitração direta e indireta pode contratar diretamente agencia de publicidade, o que só pode ser feito pela Secom. porque a exceção dada a Seduc?
Ora, ora... Essa Secretária não foi Pro-reitora de Administração da Ufpa? Então, como não sabe minimamente os procedimentos legais no serviço público.
Por isso não dá para aceitar, que foi ingenuamente induzida por um Consultor juridico, mesmo Geral. Se correu o risco, deve ter tido muito$ motivo$.
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