No AMAZÔNIA:
Uma taxa de R$ 7,84, equivalente a serviços de correios, está sendo cobrada pelo Departamento de Trânsito do Pará (Detran-PA) para que o usuário receba em casa o Certificado de Registro e Licenciamento Anual de Veículos. Caso queira receber em sua residência o documento, - o proprietário do veículo pode também optar por buscar o certificado em uma agência do Detran -, o usuário terá que desembolsar, além da taxa de entrega, mais R$ 3,14 referente à cobrança de taxas de serviços bancários.
Segundo o diretor do Procon-PA, Humberto Almeida, a cobrança pelos serviços bancários é considerada ilegal e não deveria ser feita ao consumidor. 'A cobrança de taxa de serviços bancários é totalmente indevida. Ela é uma cobrança de uma designação de pagamento compulsório e não deveria existir', completa Almeida. Ele afirma que a ilegalidade se dá porque 'os custos sobre o meio que o fornecedor coloca à disposição para quitar qualquer tipo de dívida, deve ser apenas do fornecedor e não do consumidor', explica.
A aposentada Ivani Teixeira sempre opta por receber o certificado de registro e licenciamento em casa, devido à falta de tempo para ir buscar o documento na agência do Detran. Mesmo achando a taxa de serviços de correios cara, ela revela que é necessário pagar a quantia por conta da comodidade. 'É mais fácil. Assim a gente não se preocupa em ir lá apenas para pegar o certificado', completa.
O diretor de Tecnologia e Informática do Detran, Nilo de Barros, afirma que a cobrança de serviços bancários é apenas uma lei instituída ainda no governo Jatene, de nº 6822 de 2006, que o departamento está cumprindo. 'A cobrança deste serviço é justamente para garantir a comodidade do usuário, que pode pagar o valor em qualquer agência bancária, por exemplo', afirma Barros.
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