O deputado Luis Cunha, líder do PDT na Assembléia, apresentou projeto de Resolução criando a Ouvidoria Parlamentar, composta por um ouvidor geral e dois ouvidores substitutos designados dentre os membros da Casa pelo Presidente da Assembléia, com mandato de dois anos, vedada a recondução no período subseqüente.
Competirá à Ouvidoria Parlamentar receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas que versem sobre violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, ilegalidades ou abuso de poder, mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa, bem como audiências públicas com segmentos da sociedade civil.
Luis Cunha argumenta a necessidade da Assembléia Legislativa, de forma democrática, procurar facilitar o acesso da sociedade a diversos instrumentos e mecanismos de participação, acompanhamento e fiscalização dos serviços públicos, reforçados atualmente pelas conquistas tecnológicas das comunicações.
A instituição da Ouvidoria como órgão integrante da estrutura administrativa da Casa é um meio moderno, segundo o deputado, para garantir a efetiva publicização do Estado, fazendo com que a administração pública fique o mais próximo possível dos cidadãos.
Fonte: Assessoria de Imprensa do deputado Luis Cunha
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