quinta-feira, 1 de maio de 2008

Odair veta integralmente projeto sobre pára-raios

O governador em exercício, Odair Corrêa, vetou integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 245/07, de 26 de março de 2008, que dispõe sobre a fabricação, comercialização e instalação, bem como, a substituição e retirada de pára-raios radioativos em todo o Estado do Pará e dá outras providências. O autor da proposição é o deputado Roberto Santos.
O projeto, entende a governador, ofende matéria de competência privativa da União, a quem cabe legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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