No AMAZÔNIA:
O diretor do Núcleo de Código de Postura da Secretaria Municipal de Urbanismo (Seurb), Marcos Alvarez, afirma que a lei do Terrace, que permite a ocupação da calçada dentro dos padrões, é direcionada exclusivamente para bares e restaurantes, e exclui outros tipos de estabelecimento comerciais.
'Ela (lei) é direcionada principalmente para bares a partir das 18 horas. Anteriormente não se cumpria o Código de Postura, que é de 1977. E, nessa época, já se tinha uma visão dos direitos das pessoas de regulamentar o espaço público, só que não se cumpria. Belém parece que andou no inverso, na contramão do progresso durante muitos anos', explica.
Para utilizar a calçada, ou também chamado de terrace, há uma taxa que deve ser paga mensalmente ao órgão público. O valor é de 5.92 Ufir (Unidade de Referência Fiscal ) por metro linear de calçada. Considerando o que o valor da Ufir, em reais, é de R$ 2, a taxa por metro linear é de R$ 11,84. O diretor do Código de Postura diz que alguns proprietários não costumam pagar a taxa. 'Nesta taxa, é preciso especificar o tipo de equipamento que será utilizado, e, claro, vai depender das medidas da calçada. A Seurb junto com a Secretaria Municipal de Economia (Secon) vem trabalhando de maneira repressiva ao uso indiscriminado da calçada. Caso seja descumprindo, há a apreensão do mobiliário', diz
Apresentações - Em 2009, foram apreendidos mais de 250 jogos de mesas e cadeiras. Segundo Marcos Alvarez, o número expressivo de apreensões no ano passado é resultado das ações de fiscalização no horário noturno. 'É claro que não tem como fazer 100%, mas estamos trabalhando. Por exemplo, as pessoas sabem que existe lei do terrace e não pagam. No distrito de Icoaraci, todos os estabelecimentos da orla estão pagando o terrace', destaca.
Marcos explica que, após detectada o infração do proprietário do estabelecimento do bar, eles são notificados a comparecer até a Seurb ou a Secon para fazer a solicitação do espaço como terrace. Em seguida, são feitas as medições por técnicos e é realizado o pagamento. Depois há fiscalização para verificar se as normas estão sendo cumpridas.
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