Deputada reitera pedido de auditorias feitas pelo governo

A presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), deputada Simone Morgado (PMDB), vai protocolar nesta quarta-feira (22), na presidência da Assembleia Legislativa, ofício reiterando ao governo do Estado que encaminhe à comissão, cópias de todas as auditorias e avaliações de gestão, realizadas pela Auditoria Geral nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, do período de janeiro de 2007 a maio de 2009, informando, ainda, se há procedimentos em andamento, e quais órgãos estão sob análise.
De acordo com a deputada, o novo pedido foi necessário porque a auditora geral do Estado, Tereza Cordovil, não encaminhou à comissão o que foi solicitado pela CFFO. “Foram enviados apenas alguns documentos que, pela própria numeração, representam menos de 30% dos existentes no órgão”, informa.
Simone lembra que a repetição da conduta da auditora geral do Estado, em não prestar as informações solicitadas pelo parlamento estadual, implicará na prática de crime de responsabilidade, conforme expressa o parágrafo 3º, do artigo 93, da Constituição Estadual. “A Mesa da Assembleia Legislativa poderá encaminhar pedidos de informação aos Secretários de Estado ou dirigentes de entidades da administração indireta, importando crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem com a prestação de informações falsas”, diz a Constituição.
O primeiro pedido foi feito em 20 de maio passado. Após 33 dias, a Auditoria Geral do Estado enviou um amontoado de papéis com relatórios de 2006, ou seja, da gestão do ex-governador Simão Jatene, e de dez dos 29 órgãos listados em 2007, dentre os quais as secretarias de Educação, de Transportes, de Obras, Desenvolvimento e Urbanismo, além da Funtelpa e Paratur. “Não há nenhuma documentação relativa aos anos de 2008 e de 2009. Cadê o relatório da auditoria realizada no Ofir Loyola?” indaga.
A parlamentar explica que esses relatórios são necessários para manter atualizadas as informações da comissão a quem cabe, como órgão técnico do Poder Legislativo, analisar o cumprimento das políticas públicas e das metas estabelecidas no Plano Plurianual, além das Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
E mais, continua Morgado, cabe à comissão exercer a fiscalização, o acompanhamento e o controle dos atos do Poder Executivo, particularmente aqueles que se referem à execução financeira e orçamentária dos planos, programas e projetos, que envolvem a aplicação dos recursos do tesouro estadual, atendendo os princípios de eficiência, eficácia e efetividade.

Fonte: Assessoria Parlamentar