Apesar de não concordar, respeitamos a idéia segundo a qual o Supremo Tribunal Federal (STF) teria usurpado a competência do Poder Legislativo ao editar a Súmula Vinculante nº 13, que trata do nepotismo.
Para quem não lembra, a súmula baniu, em quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta. Também proibiu o ajuste mediante designações recíprocas (o nepotismo cruzado).
O STF jamais se arvorou titular de um poder-dever inexistente. A possibilidade de editar súmulas vinculantes - entre estas a que dispôs sobre o nepotismo - lhe foi dada pelo legislador federal, que usando o poder reformador derivado previsto na Constituição Federal (CF) criou a Emenda Constitucional nº 45/04.
A emenda dispõe que o STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou seu cancelamento, na forma estabelecida em lei. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.417, de 19/12/2006.
A súmula tem por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas acerca das quais haja controvérsia atual, entre os órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Daí porque a sua natureza jurídica seja de ato jurisdicional vinculante, que não se confunde com lei em sentido estrito, malgrado gerar efeito semelhante.
A súmula vinculante garante o princípio da igualdade. Evita que a mesma norma seja interpretada de forma distinta para situações idênticas. Serve para desafogar o STF porque impede a repetição de casos cujo desfecho já é conhecido.
De qualquer modo, o legislador não está engessado para formular lei sobre o tema enfrentado pela súmula. Porém, ao fazê-lo deverá se submeter à interpretação nela contida. Se o conteúdo sumular diz que viola a constituição contratar parentes até o terceiro grau, o legislativo não poderá editar norma que permita tal contratação, mas se quiser poderá agraciar o parente do quarto grau.
Muitas leis são editadas (ou corrigidas) pelo Congresso Nacional com base na interpretação dada pelo STF, que embora não seja o dono da verdade é quem dá a última palavra sobre a Constituição.
Portanto, nada foi usurpado do legislativo. O STF não fez outra coisa senão exercer o poder-dever assegurado pela CF, idealizado pelo legislador, circunstância que, inclusive, homenageia o sistema de freios e contrapesos e garante a independência e a harmonia entre os três Poderes.
Para quem perdeu o salário nepotista, resta um consolo: há milhares de vagas no serviço público a serem preenchidas por meio de concurso. Mas como todo cidadão comum ele terá que estudar - e muito -, porque graças ao STF não terá mais para o ingresso na carreira a mãozinha do avô ou da avó, do pai ou da mãe, do irmão ou da irmã, do tio ou da tia, do sobrinho ou da sobrinha, do sogro ou da sogra, do genro ou da nora, do cunhado ou da cunhada.
Em vez de desviar o foco, que tal ingressar com ação de improbidade administrativa, cominada com pedido de ressarcimento ao erário, contra quem não cumpriu a determinação da súmula nº 13 a partir da sua publicação? Viva o STF!
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ROBERTO DA PAIXÃO JÚNIOR é bacharel em Direito
roberto.jr@orm.com.br
14 comentários:
Parabéns pelo texto!
O nepotismo é mesmo uma sombra sinistra das instituições. Se não podemos nos livrar dele em muitos lugares privados que têm influência direta em nossa vida (partidos políticos, igrejas, associações etc.), pelo menos continuemos lutando pelo setor público.
Texto claro.
Rui Raiol
Desculpe-me, não sei se meu comentário foi, deu um pau aqui, de qulaquer forma vou postar novamente, se for o caso desconsidere este.
Abs.
É patente o olhar obtuso que muitos têm a respeito de súmulas vinculantes. Em especial a súmula vinculante nº 13.
Vemos diariamente pessoas dando suas opiniões, teses, tratados, etc. sobre nepotismo. O que é sempre válido e oportuno. Infelizmente verifica-se um falso moralismo, ou melhor, ainda, uma moral exarcebada. Não importa que seja Seu Zé da esquina ou o maior e melhor advogado e jurista do país, quiçá internacional. A maioria querendo fazer média, embora alguns, poucos, demonstrem a realidade sem ufanismo.
A súmula não é auto-aplicativa – embora pensem que sim, e se o fosse, haveria de possibilitar a ampla defesa e o contraditório. Existem muitas perguntas e questões afeitas à súmula nº 13. Não se pode querer dar uma de moralista e generalizar. A casos e casos. Nem todos que são atingidos pela referida súmula devem ser tratados como verdadeiros marginais. Há cidadãos de bem, mães e pais de família, que não podem nem devem ser tratados como a mídia e alguns querem. Quanta hipocrisia!
Seria interessante perguntar a um cidadão em um cargo no poder judiciário, legislativo ou executivo – que foi liberado pela súmula -, quem ele colocaria em um cargo de confiança. Sim. Direto assim. Com certeza nós saberíamos a resposta, até porque, a resposta é lógica. Tirante os que usam de subterfúgios para agasalhar os parentes, isto sim, criminoso. Não é aceitável o abuso, o excesso; aqueles que se aproveitam para colocar todos os seus, em cargos, e pior, que nem trabalhar trabalham. Então vem aquele adágio popular: “os bons pagam pelos maus”, que pensamento tacanho e raso.
Outro fato que tem seus pros e contras e a judicialização, o ativismo judicial; transformando a justiça num verdadeiro tribunal político. Até certo ponto pela inépcia de nossos legisladores isso é válido, mas perigoso. Não podemos colocar as decisões meramente legislativas nas mãos de 11 respeitáveis e briosos servidores públicos da mais alta corte deste país. O papel deles na realidade não é esse. Inclusive, os parentes deles estão muito bem, obrigado. Grandes empresas, autarquias, fundações, tj’s estão aí.
Concurso público para cargo de confiança, só pode ser brincadeira. Destarte o que muitos fazem. Além disso, é só ir a alguma repartição pública e verificar o comportamento de certos servidores concursados que se acham e cometem verdadeiros absurdos e abusos. Enquanto muitos temporários carregam nas costas a repartição e não são valorizados, e sim hostilizados pelos ditos concursados, quanto fingimento!
Outrossim, querer aparecer e se fazer de santa do pau oco grunhindo um moralismo inexistente, com intuito eleitoreiro e que não pode. Só uma decisão judicial é que pode prolatar que esse ou aquele ente público cometeu alguma irregularidade, impondo ou não o ressarcimento ao erário de uma possível irregularidade. Que entrem com as devidas ações e não fiquem desviando o foco com discursos acima de tudo e de todos. Vivemos em um Estado Democrata de Direito. Viva a democracia!
Ao senhor Rui Raiol.
Ao escrever buscamos simplificar as questões jurídicas, a fim de que o leitores possam compreender melhor o nosso pensamento.
Obrigado,
Roberto Paixão Junior.
Tem leitor que se aborrece porque não sabem conviver com as diferenças....
O texto tem mensagem clara, objetiva e traduz o verdadeiro presente de Natal que o STF deu ao povo brasileiro, proibindo que pessoas que sempre se locupletaram dos cofres públicos acabem por também nomear seus parentes para cargos em confiança para a mesma finalidade.
Parabéns!
Para a pessoa que se intitulou Raimundo Costa.
Boa tarde,
Sou autor do texto comentado por Vossa Senhoria.
Meu nome é Roberto Duarte da Paixão Junior, sua paraense, tenho 45 anos e meu endereço eletrônico encontra-se disponível ao final dos artigos para que todos, sem exceção, possam tecerem as críticas e os comentários que julgarem pertinentes.
Não concordo com uma só linha do seu comentário, apesar de respeitar a sua opinião.
Quanto aos termos injuriosos lançados a mim em seu comentário, faz parte da rotina de quem escreve ler, muitas vezes, coisas desagradáveis.
A dependência e o apego as práticas nepotistas estão a séculos instaladas no País. Não creio que um artigo humilde de nossa autoria seja capaz de mudar o pensamento de alguém, mesmo porque a pretenciosidade do acerto deve ficar sempre por conta e medida de cada leitor.
Entretanto, cabe um registro: nesta vida cada um dá o que tem!
Um grande abraço.
Se fosse o autor do texto mandava tudo para a OAB nacional ou o Ministério Público federal a fim de ajuizarem ação civil pública de ressarcimento.
Sem falar na ação popular, que pode ser manejada por qualquer um do povo e que queira restabelecer o dinheiro aos cofres públicos.
Fora nepotistas##$%@$@$#$#$#$
Ei Raimundo, parece que gostas de ver o povo de Costa.
Acho que tens parentes ou tu mesmo recebias (ou recebe) salário nepotista.
É lamentável que pensamentos iguais ao seu.
Olha um adepto do nepotismo fazendo graça.
Segue a sugestão do autor, vai estudar e fazer concurso..... e para de grunir besteiras....
Conheço o autor e ele não tem pretensões políticas... mas se tivesse, e daí? seria um cara que entende de direito a ajudar o Brasil a acabar com as roubalheiras legalizadas.
O que é mesmo esse tar de nenepoootismo?
É ganhar dinheiro sem concurso, é isso?
briga de cachorro grande.... quem se meter é mordido... o povo tá de fora apenas pagando a conta.
Boa-noite, Roberto Júnior,
Sou Raimundo Costa Lima, sou acreano, mas paraense de coração e corpo, tenho 48 anos, sou casado, pai de quatro filhos, morador do bairro da Campina e meu endereço eletrônico é: costaraimundo@rocketmail.com. Já que você se qualificou, faço o mesmo. Embora possa ser mais específico, mas acho que não é o caso.
Ao contrário de você, concordo em alguns pontos com seu artigo.
Em momento algum quis atacá-lo com termos injuriosos. Apenas externei minha opinião a respeito do assunto, se de alguma forma você foi atingido minhas sinceras desculpas. Mas não mudo uma vírgula do que escrevi, e mais, você me deu mais combustível como réplica. Inclusive peço licença ao poster do blog para fazê-lo.
A vida nos traz momentos de intensa felicidade, mas nos traz dissabores também. Saber ultrapassá-los, eis a questão difícil e muitas vezes dolorosa. Quem escreve então, está sujeito a ser contestado, é parte do jogo.
Já que você não entendeu, ou fingiu que não entendeu, minha indignação é referente a um poder régio, nos moldes da Inquisição que se transformou o nepotismo, em especial a interpretação da súmula nº 13. Cito Oliveira Marques em “História de Portugal”, tomo I, página 393: “(...) A inquisição surge como uma instituição muito complexa, com objectivos ideológicos, económicos e sociais, consciente e inconscientemente expressos. A sua actividade, rigor e coerência variavam consoante as épocas.”
A súmula, meu caro, é discutível. Não se pode fazer dela um cavalo de batalha, colocando todos em uma vala comum. Há de se ter o mínimo de tolerância e respeito. Dar oportunidade para aqueles que hoje são atacados por muitos, se defenderem. E não se utilizar de discursos descaradamente fisiologistas para obter um beneplácito futuro. E aqui, escrevo claramente que se direciona a presidente da seccional da OAB/PA que fala e esbraveja como se judicante fosse. Que ela entre com o remédio legal, e não fique sentenciando outrem. Porque aí ela extrapola sua função. Não é assim, meu caro.Inclusive para jogar o jogo que muitos só assimilam desta forma, pergunte a alguém no TCM se houve ou há algum parente da Dra. Ângela. Simples assim. Você vestiu a carapuça porque quis, sinceramente não era essa a minha intenção.
Poderia aqui, ser ou usar mais termos jurídicos, inclusive com várias opiniões divergentes de como foi, é e, e será interpretada a súmula nº13.
Repito o que escrevi em meu comentário anterior, não podemos tolerar abusos de alguns. Temos que varrer literalmente este comportamento e é para isso que devemos interpretar a súmula nº13. Mas respeitemos aqueles que trabalham honestamente e não podem ser crucificados por serem parentes, estes merecem respeito. E não há concurso nenhum que ponha em dúvida a eficiência dos mesmos.
Por fim e ao cabo, a vida é o que somos e não o que fingimos ser.
Me coloco a sua inteira disposição para discutir o assunto, inclusive pessoalmente, é só marcar pelo e-mail.
Abraço,
Raimundo
Ps.: Quanto aos outros comentaristas, meu sincero respeito. Mas o que nada vale não merece perda de tempo.
Senhor Raimundo,
Não tenho procuração da Dra. Ângela Sales, Presidente da OAB/PA, para defendê-la, porque referida senhora, a qual não conheço pessoalmente, deve ser bastante crescida para contestar eventuais abusos a respeito.
Embora pouco, conheço o Dr. Evaldo Pinto, seu vice-presidente, o qual soube pelos jornais que está empenhado em ver cumprida a Súmula em debate. Ele também é suficientemente crescido para responder qualquer assunto do tema.
Peço-lhe então (ou ao poster) para encaminhar a eles suas reflexões, a fim de lhes proporcionar o contraditório, já que o senhor disse que tais reflexões foram dirigidas a eles. (a ela, especificamente)
Registro apenas que um dos meus artigos sobre o nepotismo foi notícia, não lembro a data, no site da OAB/PA. E não faz muito tempo.
Pois bem!
Quanto a mim, que o senhor continua usando termos injuriosos para se referir, posso afirmar-lhe que não ostento a qualidade de fingido, não mereço a pecha de oportunista que procura beneplácitos futuros e não visto carapuça a não ser que me sirva, mas que não é o caso.
O debate será sempre saudável desde que posto no patamar da civilidade, sem ofensas, porque assim construímos não só a democracia, mas as boas relações humanas.
Um juiz conhecido meu sempre afirma que papel aceita qualquer coisa. Inclusive artigos e comentários iguais aos nossos. Mas também aceita outros, iguais ao do Rui e dos anônimos que passaram pelo blog e nos criticaram sem qualquer ofensa.
Não só aceito críticas como também injúrias. Tanto que não vou tomar quaisquer medida pelas ofensar recebidas, porque acho que o senhor, de alguma forma, foi atingido pelos efeitos da súmula e, portanto, já foi penalizado.
Considero, pois, a questão encerrada aqui pelo blog, mas o senhor fica livre para debater a questão através do meu e-mail, sempre alocado ao final de cada artigo, tanto no blog como no jornal o liberal.
Cordiais saudações.
Esse negócio de nepotismo ainda vai dar muito o que falar...... e cobrar!
Vão dar o famoso jeitinho brasileiro para permanecer nos cargos.
Com a palavra o Ministério Público, o fiscal da lei.
PARABÉNS PELO TEXTO.LEIO VÁRIOS SEUS.PORQUE NÃO SE LANÇA NA POLÍTICA?AINDA ACREDITO QUE A POLÍTICA ATUAL PODE SER MUDADA POR PESSOAS COM SEUS PENSAMENTOS.PARABÉNS E CONTINUE ASSIM.
Boa-tarde, sr. Roberto Júnior,
Também dou por encerrada a presente questão e agradeço sua tolerância. Não sou e nem quis aqui ser o dono da verdade. Só expressei o meu sagrado, inalienável e legal direito a opinião e livre expressão.
Só a título de curiosidade, não significa que o fato de eu ter uma leitura diferente no que concerne a súmula nº 13. Eu tenha sido penalizado, muito ao contrário, não sou funcionário público e nem tenho em minha família. Sou homem temente a Deus, simples, que estuda todos os dias e tem sua linha de raciocínio e opinião que não necessariamente é igual a de todos. Detesto injustiças e sempre crio meus filhos neste sentido.
Obrigado pela oportunidade de discutir esta questão. Um feliz e abençoado 2009 para você e os seus.
Abraço,
Raimundo
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