sexta-feira, 9 de maio de 2008

Projeto propõe extinção de taxa de exportação do boi em pé

O deputado estadual Alexandre Von apresentou projeto de lei que propõe a revogação da Lei Estadual Nº 7.076, de 27 de dezembro de 2007, que instituiu no Estado do Pará a cobrança da taxa de exportação do boi em pé.
A medida visa corrigir um erro insanável de origem da referida matéria legislativa, visto que a lei proposta pelo Governo do Estado e aprovada pela Assembléia Legislativa altera uma lei anterior (Lei Estadual Nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispôs sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos) que já havia sido revogada, integralmente, pela Lei Estadual Nº 6.010, de 27 de dezembro de 1996.
De acordo com o parlamentar, ao legislar sobre uma lei revogada, o Estado procedeu equivocadamente, e a desatenção prosperou igualmente nas Comissões Técnicas Permanentes do Poder Legislativo. Alexandre Von entende que, por se tratar de uma norma natimorta, a Lei Nº 7.076, que taxou a exportação do gado vivo, deve ser excluída, cancelada, extirpada do aparato legal vigente no Estado.
Por este motivo, a alternativa adequada é a sua revogação sumária nos termos do projeto de lei sugerido pelo parlamentar, bem como a suspensão imediata da cobrança da taxa de exportação do boi em pé.

Fonte: Assessoria parlamentar do deputado

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