Do Consultor Jurídico
A partir deste mês, os funcionários do Supremo Tribunal Federal que vivem relações homoafetivas estáveis poderão incluir os seus parceiros como dependentes no plano de saúde do tribunal, o STF-Med. O Ato Deliberativo 27/2009 do Supremo, que permite a inclusão, está em vigor desde o dia 1º de julho. A questão foi discutida em reunião do Conselho Deliberativo do STF-Med em janeiro e junho deste ano.
Para colocar o companheiro ou companheira como dependente, o funcionário precisa comprovar que a união é estável apresentando uma declaração pessoal. A união também poderá ser comprovada por cópia autenticada de declaração conjunta de Imposto de Renda; referência ao companheiro no testamento; comprovação de residência em comum há mais de três anos e comprovação de financiamento de imóvel em conjunto; e comprovação de conta bancária conjunta há mais de três anos.
Outro requisito é comprovar que não existe da parte de nenhum dos dois companheiros qualquer impedimento decorrente de outra união. Para esses casos, poderá ser apresentada declaração de estado civil de solteiro firmada pelos companheiros; certidão de casamento com a averbação da sentença do divórcio; sentença que tenha anulado casamento ou certidão de óbito do cônjuge, na hipótese de viuvez.
Os companheiros de funcionários do STF deixarão de ser beneficiados nos casos que houver a dissolução da união homoafetiva, o desligamento do funcionário titular do benefício ou no caso de comprovação de que foram apresentadas informações inverídicas. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
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