Kit escolar: as razões para o bloqueio dos bens

Na decisão (vejam parte dela na imagem acima) que decretou o bloqueio dos bens de duas secretárias do governo Ana Júlia, além de mais seis pessoas – entre servidores públicos e empresários – e da empresa Double M, o Ministério Público sustenta, segundo o juiz Marco Antônio Castelo Branco, que os réus “causaram graves prejuízos aos cofres públicos na compra de kits escolares, utilizando-se de dispensa de licitação e intermediação ilícita na contratação de serviços por parte da empresa de publicidade Double M de terceiros com o intuito de lesar o erário.”
Segundo o magistrado, “as alegações de não realização de procedimento licitatório para a compra dos kits, de pagamento indevido de honorários à empresa Double M Comunicações Ltda. e de aquisição de produtos com valores acima dos praticados no mercado, após detida análise da documentação acostadas, não parecem, a princípio, simples conjecturas divorciadas dos fatos. Entretanto, tais fatos deverão ser analisados pormenorizadamente no curso do processo principal. Daí que a necessidade de uma providência cautelar no sentido de garantir a efetividade do processo se impõe.”
Para o magistrado, uma das conseqüências de eventual condenação por improbidade é a devolução do dinheiro público. “A não concessão da liminar irá implicar em potencial inutilidade de uma decisão a ser proferida no futuro”, reforça Marco Antonio Castelo Branco, ao mandar bloquear os bens dos envolvidos.