No AMAZÔNIA:
As 21 fazendas que foram alvo de ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal, acusadas de crimes ambiental e trabalhista, devem assinar, até amanhã, os primeiros Termos de Ajuste de Conduta (TAC) para selar de vez o fim do embargo à carne bovina produzida no Pará.
O acordo com os pecuaristas só vai sair depois de 15 dias da assinatura do Termo de Compromisso chancelado pelo governo do Estado junto à Procuradoria Geral da República, no qual a estrutura estatal se compromete em ampliar a fiscalização ao segmento, a partir de políticas públicas como a implantação da Guia de Trânsito Animal Eletrônica (GTAe) e Cadastro Ambiental Rural (CAR). Assim como os frigoríficos arrolados nas ações, no total de 10 e 3 curtumes, as propriedades também assinarão TACs individuais, que receberão a anuência da Federação da Agricultura do Estado (Faepa).
O presidente da entidade, Carlos Xavier, disse ontem que duas divergências básicas ainda emperram as negociações. A primeira é a definição do tamanho que deve ser definido para cada fazenda manter uma Área de Proteção Permanente (APP). Em relação à APP, a Faepa e os pecuaristas envolvidos nas negociações questionam a quem caberia fixar o tamanho das reservas em cada propriedade.
A segunda divergência está em cima do valor que a legalização vai custar para cada proprietário. Um levantamento prévio feito pelos próprios produtores rurais chegou ao pagamento mínimo de cerca de R$ 9 mil em taxas, que serão recolhidas somente na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). 'As taxas são altas e precisamos discutir valores. Os números que temos inviabilizam as propriedades e os pequenos e médios fazendeiros não terão condições de pagar isso', disse Xavier.
O presidente da Faepa acrescentou que a entidade está 'trabalhando com cuidado para que o documento a ser assinado seja referência para o Brasil'. O Ministério Público Federal confirmou ontem que dos 13 frigoríficos, nove já estão em situação regular. Ontem, cinco assinaram o documento. Mas o órgão não acredita que os pecuaristas assinem o termo até amanhã. O MPF acredita que o acordo seja selado na semana que vem.
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