Kit escolar: Estado se recusa a prestar informações ao MPF

O governo do Estado acaba de protagonizar um feito que, se não é inédito, é raríssimo.
Mas por aqui, por estes pagos paraenses, ao que se sabe é um feito inédito.
Nunca antes, jamais na História deste Estado um governo protagonizou uma proeza dessas.
O governo do Estado simplesmente permitiu-se, arrogou-se o direito de definir os rumos e procedimentos a serem seguidos pelo investigador.
O investigador, no caso, é o Ministério Público Federal (MPF).
O investigado, no caso, é o governo do Estado.
No dia 6 deste mês, conforme o Espaço Aberto divulgou com exclusividade, o MPF, por ato de seu procurador-chefe, o procurador regional da República José Augusto Torres Potiguar, instaurou um procedimento administrativo - assim chamada tecnicamente a investigação preliminar - para apurar essa embrulhada toda dos kits.
O procedimento foi distribuído para o procurador da República Daniel Azeredo Avelino.
E aí?
E aí que tanto o Ministério Público Federal como a Controladoria Geral da União (CGU) pediram informações ao governo do Estado.
E o governo do Estado respondeu às solicitações da CGU e do MPF dizendo que não vai fornecer os dados requeridos, porque essa apuração seria da alçada do Ministério Público do Estado, que já abriu um inquérito civil sobre o caso.
Para o procurador Daniel Azeredo Avelino, “não é o investigado quem deve definir o rumo das investigações, e sim o próprio Ministério Público, em um trabalho de parceria entre a instância federal e a estadual.”
O MPF não desiste.
Vai novamente remeter o pedido de informações ao governo do Estado.
Se não for atendido, poderá adotar medidas judiciais cabíveis para obrigar, compelir, forçar o governo do Estado a prestar informações – simples informações – capazes de permitir ao MPF que avalie sobre a pertinência de propor ou não uma ação na Justiça Federal para investigar o caso dos kits escolares.
Com todo o respeito, mas será que em alguma instância do governo do Estado – na Consultoria Geral, por exemplo – há algum parecer jurídico que sustente uma recusa como essa?
Parecer jurídico, vale dizer e redizer, existe pra tudo.
Quase tudo.
Parecer jurídico, todos podemos ter um para chamar de nosso.
Será que há um parecer jurídico que ampara o investigado a apontar o dedo para o investigador e indicar que as investigações devem seguir por este, e não por aquele caminho?
Será?
Como todo o respeito.