De um Anônimo, sobre a postagem E você aí, já teve seu sigilo fiscal quebrado hoje?:
Considero chocante a indiferença com que reagimos a esse tipo de ação arbitrária, ilegal e imoral do governo federal.
Ações assim violam os chamados direitos negativos ou individuais que têm a finalidade precípua de preservar os direitos individuais em face do poder do Estado. Se admitimos como normal que o Estado vasculhe nosso sigilo fiscal, quebrando-o, usando-o, como parece ser o caso, para fins políticos, então estamos caminhando seguramente para uma ditadura.
E não custa lembrar que ditadores são, não raro, populares, como sucedeu com Hitler, Mussolini, Juan Domingo Perón etc.
Mesmo um governante que goze de alta popularidade, como indicam as pesquisas a respeito de nosso presidente, deve ser contido, deve, enfim, respeitar a esfera privada das pessoas.
Os direitos individuais são o rico legado do liberalismo político e, se não são respeitados, caminhos, como disse, a passos seguros para a ditadura.
Um comentário:
Independentemente do mérito dessa discussão, coloco mais uma questão, que considero inócua e possibilitadora de mais fraudes : todos os servidores públicos federais são obrigados a entregar, vejam bem, é entregar , anualmente, uma cópia completa de sua declaração do Imposto de Renda, assinada folha a folha. Esta cópia fica em poder do setor de recursos humanos do órgão ao qual é vinculado.
É de ser peguntado : para que entregar uma cópia completa, se todos aqueles dados já estão na posse do ógão controlador, qual seja, a Receita Federal?
Em havendo problemas, suspeitas, etc, etc, basta fazer uma consulta - LEGAL - à Receita Federal
De ser dito, por oportuno, que essas cópias(mais de 1 milhão de servidores federais), ficam "arquivadas" sem maiores cuidados quanto a segurança, em arquivos abertos e muitas das vezes manipuladas, ou sob a guarda, de funcionários terceirizados, ainda que isso não lhes tire a honra.
Vejo aí mais uma porta para a ilegalidade.
Kenneth Fleming
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