No AMAZÔNIA:
O Ministério Público Estadual propôs ação civil para que a Justiça obrigue o governo do Estado e a prefeitura de Belém a fornecerem os medicamentos essenciais aos pacientes de fibrose cística. A falha é registrada desde o início do ano, mas o problema começou ainda em 1998 e já exigiu outra intervenção do MPE. A irregularidade no fornecimento prejudica as vítimas duas vezes porque quem não é medicado acaba precisando de remédios complementares.
A Ação Civil de Obrigação de Fazer, assinada pela promotora de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público, Suely Cruz, foi apresentada ontem. Como a Justiça não tem expediente hoje, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Belém só deverá tomar ciência da medida na próxima semana.
A promotora explica que após tomar conhecimento, o juiz deve notificar os governos estadual e municipal para que apresentem suas alegações dentro de 72 horas. Só então, deverá decidir se concede a liminar pedida pelo MPE. Como prova da denúncia, são apresentados cerca de 70 documentos.
'O governo não tem como negar', diz Suely Cruz. Ela pede que o juiz determine o repasse tanto de medicamentos utilizados diretamente no tratamento da doença como os complementares, necessários para estabilizar o quadro clínico de quem ficou sem tomar medicação e por isso piorou.
O repasse de 19 medicamentos utilizados pelos pacientes é de responsabilidade exclusiva do governo estadual, enquanto o de dez, assim como do suplemento alimentar, é da prefeitura. Porém, como a medida atinge todos os que se tratam em Belém, o Estado é obrigado a fornecer o complemento aos pacientes oriundos de outros municípios.
A promotora afirma que a situação ainda não requer denúncia para a punição dos responsáveis porque até agora não há sentença judicial contra os governos por eles se recusarem a fornecer os remédios. Por isso, a ação visa somente regularizar o serviço, obrigando Estado e prefeitura a fornecerem os produtos para que a morte de pacientes não se repita.
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