Kit escolar: compra de dicionários levanta várias dúvidas

Licitação, ao que parece, não é mesmo o forte do governo Ana Júlia.
Se alguém acha que as aquisições dos kits escolares são uma exceção, então engana-se redondamente.
Esse caso dos kits talvez faça escola – uma escola às avessas, é claro.
Uma escola que ensina como driblar a lei.
E que faz isso não mediu, ao que parece, as conseqüências de expor-se, mais à frente, a questionamentos judiciais que fatalmente virão.
Mas o certo é que evitar o exigível, o incontornável, o regular processo lictatório não foi uma, digamos, anomalia jurídica observável apenas na aquisição de mochilas, camisas e agendas – aos milhões –distribuídas aos alunos da rede pública de ensino do Estado.
Deem uma olhada na imagem acima e cliquem para ampliá-la.
Está disponível no Diário Oficial do Estado de nº de 31.337, de 14 de janeiro deste ano.
Trata, como você pode ver, da compra de 43 mil dicionários de Língua Portuguesa para os alunos da Educação Jovens e Adultos (EJA) da Rede Estadual de Ensino do Pará.
Antes de mais nada, antes de tudo, antes de qualquer coisa, preliminarmente, enfim, palmas para o governo do Estado em disponiblizar para os matriculados na EJA dicionários de português.
Palmas. Aplausos. Eles, os alunos, mais do que merecem – merecem isso e muito mais.
Mas nunca se esqueçam: os fins – ainda que meritórios – jamais podem justificar os meios. Os fins não podem servir de álibis para quaisquer meios.
Não podem (veja aqui o item 2 desta postagem).
Então, voltando aos dicionários.
São 43 mil.
O valor é de R$ 946 mil. Quase 1 milhão. Valor estimado, conforme consta do ato da Seduc.
Empresa que vai receber a dinheirama: a Editora F.T.D. S.A.
Justificativa para a inexibilidade: Art. 25, Inciso I, § 1º da Lei nº 8.666/93.
O que é isso: é um artigo guarda-chuva. É um genérico. Serve para amparar essas inexigibilidades repetidas, frequentes.

Diz o seguinte o caput do artigo mencionado e seu inciso I:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

O parágrafo 1º completa:

Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

E aí?
Como saberemos se a licitação, nesse caso, realmente é inexigível?
O Diário Oficial, vocês sabem, só publica essas decisões resumidíssimas. Só publica extratos de contratos. Não os publica na íntegra.
E depois? O Tribunal de Contas passa mesmo isso a limpo?
Era prioridade a compra dos dicionários?
Eram necessários 43 mil?
E se fossem necessários apenas 4.300?
Ou por outra: e se fossem necessários mais de 43 mil?
Quantas salas de aula seriam construídas com o valor despendido para os dicionários?
Como foi feita – se é que já foi feita - a distribuição?
São perguntas, apenas.
E são perguntas idênticas às que se fazem nesse caso dos kits escolares.
Com a diferença – clamorosamente gritante – de que, no caso dos kits, não houve processo licitatório e nem sequer um ato de dispensa ou um ato que apontasse a inexigibilidade do certame licitatório.
Tudo, ao que parece, conformou-se e comportou-se nos estreitos e estritos limites, nos acanhadíssimos limites de pareceres que devem ter sido paridos, partejados – quem sabe a fórceps – no aconchego de gabinetes que ninguém sabe ao certo quais são; desconfia-se, suspeita-se quais sejam, mas não se sabe ao certo.
No caso dos dicionários, pelo menos, houve essa aparência de legalidade.
Mas entre a aparência e a realidade vai uma longa distância.
Uma distância que não pode ser encurtada por atos assim tão singelos como esse aí publicado no Diário Oficial.
Entre os kits e os dicionários, tudo pode ser diferente.
Ou tudo pode ser igual.
Fica sempre uma dúvida.
Uma grande dúvida.