Kit escolar: a versão parlamentar de uma confissão de culpa

Enfim, o mutismo se quebrou.
O mutismo petista na Assembleia Legislativa chegou ao fim na sessão de ontem.
Já não era sem tempo.
Desde que esse assunto dos kits escolares saiu dos segredinhos de gabinetes e veio para a rua - e já lá se vão mais de dez dias -, foi a primeira vez que a bancada petista reagiu.
E protagonizou no plenário uma versão, digamos, parlamentar da confissão de culpa que o governo do Estado, em forma de nota, emitiu na semana passada.
Em resumo, os argumentos de deputados do PT são os seguintes, em negrito, acompanhado cada um pelo comentário do blog.

1. Que não haveria superfaturamento, porque o valor total dos kits não é de R$ 92 milhões, e sim de R$ 27,8 milhões – ou R$ 27,80 por aluno, num total de 1 milhão de estudantes da rede estadual de ensino.
Isso é um argumento equivocado, pueril, destrambelhado, ilógico e ridículo.
Supondo-se que o valor dos kits seja mesmo o de R$ 27,8 milhões - e não R$ 90 milhões, como se estima –, isso apenas não indica que tenha inexistido superfaturamento. Porque pode ter havido superfaturamento mesmo ao preço de R$ 27,8 milhões; ou pode não ter havido, é claro.
Para demonstrar isso, a verborragia não basta. É preciso que se apresentem valores exatos, por unidade.
É preciso que se demonstrem cotações de preços.
É preciso que se ofereçam evidências que houve processo licitatório.
Se houve, quais foram os critérios? Quais os preços cotados?
Se não houve, por que a dispensa?
Por que não foi publicada no Diário Oficial?
Parecer, um simples parecer – desses que ficam entre as quatro paredes de um gabinete – é suficiente como instrumento jurídico para amparar, para justificar a dispensa de um processo licitatório no valor global de R$ 27,8 milhões?
É?

2. Que o vendaval de suspeitas mal consegue disfarçar o despeito contra uma ação social de largo alcance, que contempla estudantes carentes.
Isso é um argumento falacioso.
Não há qualquer dúvida de que essa ação do governo Ana Júlia é das mais meritórias. Aliás, se isso fosse feito dentro dos esquadros legais – e espera-se, sinceramente, que tenha sido feito, ainda que até agora inexistam evidências disso -, poderia consagrar o governo Ana Júlia.
Aqui mesmo já se registrou, numa das primeiras postagens sobre esse assunto, que um estudante pobre que recebe uma mochila, duas camisas de sua escola e uma agenda para começar o ano letivo está realizado.
Isso pode ser pouco para quem tem uma situação financeira no mínimo razoável, mas é muito para quem é pobre e não tem condições de comprar sequer um caderno.
É nisso que está o mérito desses kits.
Agora, raciocinemos da seguinte forma.
Fernandinho Beira-Mar, um dos maiores facínoras do País, passa um mês alimentando 100 crianças de uma creche. O dinheiro que ele amealhou para matar a fome das crianças foi proveniente de tráfico de drogas. A aplicação do dinheiro é meritória?
É.
E a origem do dinheiro que se destinou a uma ação meritória?
É criminoso.
Agora, voltemos aos kits.
O governo do Estado dispôs de recursos financeiros e implementou uma ação meritória, de inegável alcance social: a distribuição dos kits.
E a origem dessa operação? Ocorreu dentro da lei? Houve licitação? Houve superfaturamento? Quais os valores precisamente despendidos? Ninguém sabe.
Por que fazer isso numa operação que envolveu a Seduc e uma agência de propaganda, a Double M?
Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.
Uma coisa é o fim – a ação meritória.
Outra coisa, completamente diferente, são os meios para alcançarem-se os fins.
E os meios, no caso desses kits escolares, ensejam dúvidas.
Muitíssimas dúvidas.

3. Alegam os petistas que houve regular processo licitatório para agências de publicidade.
E aí?
Não tem aí.
As agências de publicidade foram contratadas regularmente.
Ninguém disse que não.
Mas, por terem sido contratadas regulamente, isso dá direito ao governo do Estado de contratar, por meio de uma secretaria como a Seduc, os serviços de uma agência como a Double M para intermediar serviços que ninguém sabe ao certo quanto custou?

4. Argumentaram ainda os petistas que as agendas não foram confeccionadas no Pará porque a única gráfica no Estado que preenchia a maioria dos requisitos, como a utilização de uma tal “cola PUR” para impressão das agendas, não conseguiria cumprir o prazo de entrega e apresentou preços maiores.
Céus!
Mas que cola é mesmo essa que apenas uma gráfica no Pará dispõe?
Esse é um argumento que não cola.
Sinceramente, não cola.
As agendas não são simples?
Então, por que uma cola tão sofisticada?
Não cola, senhores. O argumento sobre essa cola não cola.

5. O serviço, segundo os petistas, se caracteriza como ação de promoção, e não como serviço de mídia. Por isso é que o kit escolar não foi pago pela Secom (Secretaria de Comunicação).
O contrato das agências com o governo do Estado é com a Secretaria de Comunicação – Secom. Isso é uma evidência. A Secom precisa abandonar seu mutismo para informar isso. Para o distinto público que não sabe, explica-se: depois de escolhidas em regular processo licitatório, as agência assinaram um contrato com a Secom, e não com a Seduc ou com qualquer outra secretaria.
Todo mundo sabe disso.
Isso é indubitável.
É inquestionável.
Mas a bancada governista briga com fatos.
O que fazer?

6. Que a Seduc se baseou em parecer da Consultoria Geral do Estado para poder amparar essa operação toda.
Céus!
Esse é outro argumento intoleravelmente pueril.
Excelências, todo mundo tem um parecer para chamar de seu.
Todo mundo tem.
Há parecer de todo jeito.
Aliás, há uma história interessante que é bastante conhecida nos meios jornalísticos.
Conta-se que um editorialista dos Diários Associados recebeu do então todo-poderoso Assis Chateaubriand um recado para que, numa Sexta-Feira da Paixão, fizesse um editorial sobre a Sexta-Feira da Paixão.
- Dr. Chatô, o senhor quer o editorial contra ou a favor? – perguntou o editorialista.
Pois é.
A mesmo coisa em relação a pareceres.
Se quiserem um contra, haverá parecer jurídico.
Se quiserem um a favor, haverá parecer jurídico.
Se quiserem um dizendo que a Secom é a Seduc, haverá um parecer jurídico.
Se quiserem um parecer jurídico informando que a gestão de Raimundo Planejamento Ribeiro no Remo amparou-se nos mais caros princípios da moralidade, haverá um parecer nesse sentido.
Há parecer de todo jeito e para todos os gostos.
A questão é: há pertinência no parecer?
Há substância?
Há fundamento?
Ampara-se verdadeiramente na lei?
O parecer não é desses que são feitos para ajeitar certas situações esdrúxulas, anômalas, afrontosas à lei?
E mais: cadê esse parecer?
Cadê?
Por que não é trazido à luz do sol.
Por que é mantido nas gavetas de Sua Excelência o dr. Carlos Botelho, consultor geral do Estado?
Por quê?