Nota divulgada pela presidência do Tribunal de Justiça do Estado, disponibilizada ontem de manhã no site do TJE, informa que uma comissão vai apurar paralelamente ao Conselho Nacional de Justiça as informações de que supostas fraudes no sistema de distribuição estariam beneficiando alguns escritórios de advocacia de Belém.
A comissão, designada por uma portaria com data de ontem, é formada pelos desembargadores Constantino Augusto Guerreiro (na foto), corregedor de Justiça das Comarcas do Interior, na condição de presidente; Luzia Nadja Guimarães Nascimento, corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e Célia Regina de Lima Pinheiro, Coordenadora dos Juizados Especiais.
A presidência do Tribunal informa ainda que tomou a iniciativa de propor ao CNJ para que, quando procedesse à inspeção dos serviços do Judiciário em Belém, inspecionasse inclusive o sistema de distribuição eletrônica de processos do Tribunal, “diante da seriedade e transparência que sempre se imprimiu em todas as esferas do Poder e em respeito à Instituição e seus magistrados.”
A seguir, as íntegras da nota e da portaria:
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A propósito de matéria jornalística divulgada neste sábado, 20, referindo a investigação que estaria sendo procedida pelo CNJ junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, diante de denúncias formuladas por uma desembargadora sobre supostas fraudes no sistema de distribuição eletrônica de processos no Segundo Grau de Jurisdição da Corte, a presidente do TJE, desembargadora Albanira Lobato Bermerguy, emitiu nota em que:
1) Deplora que a denúncia venha a ser apresentada somente agora, quando a denunciante informa que o fato denunciado viria ocorrendo há bastante tempo, sem que, não obstante, a magistrada a formulasse aos seus pares ou a quem considerasse competente para recebê-la e apurá-la.
2) Quando da consulta sobre pretensões de desembargadores em candidatar-se à presidência do TJE, antecedendo à votação do Colegiado, a mesma denunciante procurou justificar sua candidatura, ao fim derrotada, verbalizando referência idêntica, sendo, naquela oportunidade, imediata e energicamente verberada pela Presidência e pelos eminentes desembargadores Milton Nobre, ex-presidente do Tribunal, e Rômulo Nunes, vice-presidente, a quem está subordinada a Distribuição, e, afinal, eleito o próximo presidente pela maioria dos seus pares.
3) Naquela oportunidade, suas excelências sugeriram que a denunciante formalizasse as denúncias, para a apuração devida e suas conseqüências legais, inclusive a responsabilização que se manifestasse necessária diante da gravidade dos fatos denunciados, providência que a denunciante não adotou, formalmente, até este momento perante a Corte de Justiça.
4) Quando a inspeção rotineira do CNJ dos Tribunais de Justiçado País foi agendada para Belém, a presidência do TJE apontou o interesse em que esse procedimento também se efetivasse no sistema de distribuição eletrônica de processos do Tribunal, diante da seriedade e transparência que sempre se imprimiu em todas as esferas do Poder e em respeito à Instituição e seus magistrados.
5) Diante da veiculação pública da denúncia, formulada de maneira generalizada, com isso atingindo todo o Poder Judiciário paraense enquanto Instituição e, por consequência, também atingindo os seus ilustres integrantes, a Presidência do TJE constituiu, ainda neste sábado, 20, uma Comissão de alto nível para proceder, paralelamente ao CNJ, a apuração dos fatos denunciados, designando para integrarem essa Comissão os desembargadores Constantino Guerreiro, corregedor das Comarcas do Interior, que a presidirá; Luzia Nadja Nascimento, corregedora das Comarcas da Região Metropolitana de Belém; e Célia Regina Pinheiro, coordenadora dos Juizados Especiais. Os resultados e as responsabilidades terão a devida divulgação e as conseqüências que se apresentarem adequadas.
A seguir, a íntegra da Portaria designando a Comissão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 2.292/2008-GP - Belém, 20 de dezembro de 2008.
A Excelentíssima Senhora Desembargadora ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc.
CONSIDERANDO a notícia veiculada em jornais de grande circulação, no dia 20/12/2008, apontando, de forma indiscriminada, irregularidades na distribuição de processos no 2º Grau;
CONSIDERANDO a necessidade de elucidar os fatos apontados na matéria jornalística e outros relacionados, independentemente da apuração procedida pela Corregedoria Nacional de Justiça;
RESOLVE:
DESIGNAR os Excelentíssimos Senhores Desembargadores CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Corregedor de Justiça das Comarcas do Interior, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Coordenadora dos Juizados Especiais, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão destinada a apurar as denúncias apontadas junto a Central de Distribuição do 2º Grau, fixando o prazo de 30(trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ALBANIRA LOBATO BEMERGUY
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
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