Governo recebe ultimato

No AMAZÔNIA:

O Governo do Pará tem até a próxima segunda-feira (23/03) para apresentar à Justiça um plano de cumprimento das liminares de reintegração de posse de todas as 31 áreas de fazendas ocupadas por trabalhadores sem-terra nas regiões Nordeste, do Tocantins e até em Belém, com apoio de força policial à justiça para cumprimento das decisões judiciais. Ontem, a Promotoria de Justiça Agrária de Castanhal enviou ao Procurador Geral do Estado, Ibraim José das Mercês Rocha, a lista de processos com sentenças liminares e de mérito ainda ‘pendentes de cumprimento pela omissão do governo em disponibilizar para o juizo agrário os meios necessários, ou seja, a força policial', diz a promotoria. Segundo o documento, o descumprimento da ordem caracteriza crime. Além do governo do estado, tanto o secretário como o procurador podem ser responsabilizados criminalmente. 'O não atendimento implicará a propositura de ação de improbidade contra ambos, crime de prevaricação por cada processo não cumprido e representação contra o Estado por intervenção federal', afirma a promotora Ana Maria Magalhães, da Justiça Agrária de Castanhal. O documento enviado ontem com uma lista de 31 fazendas e sítios ocupados em 19 municípios nas duas regiões é para que o estado possa responder à recomendaçao feita pela Promotoria de Justiça Agrária de Castanhal no dia 9 passado.
O prazo de quinze dias para o governo se manifestar foi determinado pela Promotoria de Justiça Agrária de Castanhal, em ofício enviado ao secretário de estado de segurança pública, Geraldo Araújo, e ao procurador geral do estado, Ibraim José das Mercês Rocha, no dia 9 deste mês.
Na requisição do plano de reintegração e manutenção de posse feita pela promotora Ana Maria Magalhães, ela critica o descaso do governo. 'A postura adotada pelo Estado, de ignorar as ordens judiciais, atenta contra o regime democrático, em especial pelo princípio da independência e harmonia entre os poderes, além de ser um ato contra o regime jurídico pátrio', enfatiza. A promotoria espera que o estado manifeste pelo menos motivos para não realizar as reintegrações. Dois dos maiores problemas para o estado tem sido o custo de cada operação de reintegração (em média 500 mil reais) e a relação política com os movimentos sociais.