Associação quer extensão de gratuidade a PMs

No AMAZÔNIA:

A Associação de Mulheres e Familiares de Policiais Militares do Estado do Pará (Amfamipa) entrou com uma ação na justiça para cobrar a extensão do direito à gratuidade da passagem em coletivos urbanos de Belém para todos os policiais militares, com a expedição de passes livres. A assessoria jurídica da associação diz que a interpretação feita pela Ctbel sobre o sexto inciso do artigo 146 da Lei Orgânica do Município, que trata da gratuidade para policiais civis, militares e bombeiros militares em serviço, atende apenas aos interesses dos empresários de ônibus.
'É uma questão de interpretação. A lei do município diz que a gratuidade é para quem está de serviço e não fala se aquele agente tem de estar fardado. Se o estatuto da Polícia Militar for levado em consideração, todos os policiais têm direito à gratuidade, mesmo sem a farda. Principalmente porque, segundo o estatuto, o militar sempre está de serviço', justifica a presidente da associação, Feliciana Mota Pereira.
A ação foi protocolada na 1ª Vara da Fazenda da Capital no dia 5 de março e deve ser julgada pelo juiz José Torquato Araújo de Alencar, titular da vara. O advogado que representa a associação na ação, Giovane Sales, pede que o poder judiciário se manifeste e interceda pela concessão e emissão da carteira do passe livre a todos os policiais e bombeiros militares. A justificativa, diz o advogado, é 'permitir que os policiais possam escolher passar ou não pela roleta'.