sexta-feira, 19 de dezembro de 2008

Projeto que transfere glebas patrimoniais é aprovado

A Comissão da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Nº 3.416/2008, de autoria do deputado Lira Maia, que dispõe sobre a transferência de titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os municípios da Amazônia Legal, as chamadas glebas patrimoniais.
Primeiro, a Comissão rejeitou o parecer inicial da relatora que era pela rejeição do projeto. A relatora apresentou parecer contrário. O presidente da Comissão nomeou o deputado Gladson Cameli (PP/AC) como relator substituto. O deputado Cameli apresentou novo parecer pela aprovação do projeto que foi aprovado por unanimidade.
Ocorre que, durante o processo de interiorização visando o desenvolvimento da região norte do País, as terras da União não foram titularizadas para os municípios ali criados e essa situação perdura até a data de hoje. O projeto do deputado Lira Maia vem corrigir este problema transferindo de imediato a titularização destas terras para os municípios assegurando e garantindo o pacto federativo.
Segundo o deputado Lira Maia, passados cerca de vinte anos da promulgação da Constituição Federal, as áreas urbanas onde estão localizados os municípios da Amazônia Legal continuam em propriedade da União, acarretando diversas dificuldades para esses Municípios e para sua população. Esses problemas afetam diretamente a população amazônida que, mais uma vez, sofre com a discriminação e com a exclusão por parte do Estado brasileiro.
As terras dos municípios e de sua população continuam até hoje, em propriedade da União. Esse fato acarreta diversas dificuldades para os municípios, conseqüentemente, para suas populações, que não podem ter assegurado o direito constitucional à propriedade.
"Nosso projeto visa corrigir uma lacuna deixada pela Constituição Federal de 1988, acabando com a condição de segunda natureza a que são submetidos esses brasileiros, assegurando ao ente municipal e a população amazônida a real propriedade de suas terras, revertendo este direito constitucional, em benefícios para as populações que vivem nesses Municípios da Amazônia Legal. A aprovação do projeto mostra o compromisso da Câmara dos Deputados e, principalmente, da maioria dos deputados de nossa região com o desenvolvimento sócio-econômico da Amazônia", concluiu o deputado Lira Maia.

Fonte: Assessoria Parlamentar

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