“Nenhuma lei determina que menor infrator não seja punido”

Bia põe seu tempero na discussão sobre reduzir ou não a maioridade penal e deixa o seguinte comentário sobre a postagem Há discernimento para votar. E para os delitos?:

Exatamente porque o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] comemorou sua maioridade e nenhuma instituição se aparelhou para cumpri-lo é que as medidas sócio-educativas sequer podem ser avaliadas, por nunca terem sido postas em prática.
Assim, pela ineficácia das instituições - Judiciário, Executivo e Legislativo - e cegueira da sociedade criou-se a falácia de que o ECA protege o menor criminoso. Daí para aprovar a redução da maioridade penal é um passo. Perigosamente dado em direção ao abismo.
Mais uma vez, irão para as cadeias os que já cumprem "pena de vida": jovens, pobres, negros, analfabetos.
Mais da metade da população carcerária do Pará tem entre 18 e 29 anos. A taxa de reincidência é de 30%. As prisões estão lotadas - desumanamente lotadas - e nem por isso os indicadores de criminalidade melhoram. No sistema entram amadores e saem especialistas do crime, esquecidos da toda e qualquer vã noção de solidariedade e respeito.
Nenhuma lei, nenhum estatuto, determina que o menor infrator não é punido. Minha convicção é de que três anos de boa reclusão com medidas sócio-educativas tendem a recuperar um adolescente com mais eficácia do que 15 anos no nosso podre sistema carcerário.
É um tema apavorante esse. A tendência é escondermos nossos delitos, enquanto sociedade, por trás das grades, longe dos olhos e do coração.
É esquecermos que 27% dos jovens brasileiros hoje não têm opções de estudo ou trabalho. Que a "oferta de emprego" que têm é em atividades marginais - vender pirataria, contrabando paraguaio - e daí para a marginalidade efetiva é um pulo. O "aviãozinho" do tráfico ganha melhor do que o garoto que empacota no supermercado.
Políticas para a juventude? Tem gente que acha que isso é demagogia!
Fui fruto de uma geração que apanhou nas ruas, foi espancada nos porões da ditadura - e alguns apanharam até a morte - mas tínhamos a incrível certeza de que estávamos construindo um país melhor.
Olho hoje os espancamentos de ladrões de bicicleta - lindo filme! - nas ruas, os linchamentos consentidos pelos que são "do bem" e tenho uma enorme incerteza em relação ao futuro que deixo para minha neta. E me afogo nessa aflição quase tão grande quanto a incerteza desse enorme desabafo.