Em O GLOBO:
O pagamento de indenizações milionárias concedidas pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça para reparar perdas de perseguidos políticos pode estar com os dias contados. O procurador adjunto do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU), Marinus Marsico, entrou com representação pedindo que o TCU reveja as indenizações com prestações mensais, permanentes e continuadas. Se a representação for acolhida, das 24.560 indenizações já concedidas pela comissão de Anistia, cerca de 90%, que são benefícios mensais, poderão ser revisadas.
O argumento do procurador é que cabe ao Tribunal avaliar os cálculos e a concessão dos benefícios, que podem ser comparados a uma pensão ou aposentadoria. Pela legislação, cabe ao TCU fiscalizar processos de aposentadoria e pensão. A representação será relatada pelo ministro Marcos Bemquerer.
- O anistiado aufere os mesmos direitos e vantagens que o servidor público aposentado. O dever de indenizar é semelhante ao de pagar aposentadoria ou pensão. Qualquer aposentadoria ou pensão passa pelo TCU — explica o procurador.
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