Do Consultor Jurídico
A Lei da Ficha Limpa terá de ser revista e alterada pelo Congresso depois das eleições, afirma o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em entrevista ao jornalista Felipe Recondo publicada neste domingo (4/3) no jornal Estado de S. Paulo. Para Mendes, a lei é ampla demais e vai causar danos indiscriminadamente. "É uma roleta russa com todas as balas no revólver, feita pelos partidos", diz o ministro.
A pressão pública para aprovação da lei que impede políticos condenados por colegiados de concorrer a eleições é vista criticamente pelo ministro. "O papel do tribunal não é bater palmas para maluco dançar. Nós estamos na rota errada quando um juiz diz que tem que atender a anseios populares."
Mendes defende, ainda, enxugar os benefícios do Ministério Público que hoje são demanda do Judiciário, como licença-prêmio e auxílio-moradia, critica a falta de critério para os pagamentos de atrasados e afirma que a lei não permite a venda de férias por juízes e desembargadores.
Outra polêmica levantada é a possível punição de militares que, após investigações da Comissão da Verdade, tenham sua participação em crimes durante a ditadura militar comprovados. Gilmar Mendes dá a entender que, depois de o STF já ter decidido sobre a Lei da Anistia, nenhuma punição será possível.
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