Pará não tem comitê de bacia hidrográfica

A discussão sobre o pagamento, pelo setor de mineração, do uso recursos hídricos em suas atividades extrativas e industriais deveria dar margem a questionamentos não apenas sobre valores que deveriam ou não ser pagos, mas sobre a estrutura que o Estado precisa comportar, para exercer um direito seu, legítimo.
Sabe-se agora, que o Pará não dispõe, por exemplo, de um Comitê de Bacia Hidrográfica, justamente o órgão ao qual incumbiria encaminhar a metodologia de cálculo e os valores da cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação.
Cliquem aqui. Vocês terão acesso à página do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).
Agora, cliquem aqui. Vocês encontrarão informações sobre como como se processa a metodologia que permite ao governo mineiro cobrar pelo uso dos recursos hídricos em todo o Estado.
Há deliberações, metodologias e deliberações específicas para cada bacia hidográfica.

"As metodologias de cobrança definidas pelos comitês mineiros apresentam diferenças em relação aos seus critérios, normas, mecanismos e quantitativos adotados, haja vista as particularidades de suas respectivas bacias hidrográficas. Todavia, de uma forma geral, o valor anual a ser pago pelos usuários de recursos hídricos é obtido por uma fórmula de cálculo composta, basicamente, por três parcelas referentes à captação e ao consumo de água, e ao lançamento de carga orgânica nos corpos d’água", ensina o Igam.

E por aqui?

O Pará, cortado por algumas das maiores bacias hidrográficas do Brasil e do planeta, não tem comitês, não tem metodologia, não tem estrutura e, parece - o que é pior -, não tem vontade alguma de ter comitê, ter metodologia e ter estrutura para fazer uso de um direito seu - e dos paraenses, por extensão.

Aqui pelo Pará, entidades representativas do setor extravasam, em português cheio de vieses, explicações segundo as quais "a cobrança pelo uso de recursos hídricos não deve ter natureza tributária e viés arrecadatório."

Sobre essas explicações, aliás, diz o engenheiro agrônomo e consultor ambiental Nelson Tembra, num e-mail endereçado ao advogado Ismael Moraes, comentando o artigo A compensação pelo uso das águas:
 

"Gostaria apenas de comentar os números de arrecadação apresentados pelo presidente do Simineral na matéria paga nos jornais deste último domingo, o qual, certamente está baseado nos números irrisórios (ridículos mesmo) cobrados pelo Estado de Minas Gerais, o que não quer dizer que o Pará também deva usar os mesmos critérios, pois, em Minas Gerais, o valor anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos é calculado, para cada usuário, com base nos dados do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) e de acordo com a metodologia de cobrança aprovada pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG). Tenho certeza que, com a sua [de Ismael Moraes] participação no Comitê a ser criado no Pará, esses valores não serão tão ordinários e desprezíveis como os dos mineiros, que cobram ridículos R$ 0,01 (um centavo) por cada metro cúbico (ou 1.000 litros)."