No ESTADO DE S.PAULO:
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou ontem que, se a corte decidir que o extremista italiano Cesare Battisti deve ser devolvido a seu país, a decisão deverá ser cumprida, não cabendo mais intervenção do Executivo. Conforme revelou o Estado na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez chegar ao STF o recado de que, se tivesse de dar a palavra final, não extraditaria Battisti. Mendes, assim, livraria Lula do desgaste em relação ao desfecho do caso.
"Já há entendimento avançado de que, havendo tratado (de extradição), se o tribunal determinar a extradição, ela é compulsória", declarou Mendes, que participou da solenidade de posse do ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Academia Brasileira de Letras Jurídicas. "Não se trata de mudança na jurisprudência. É uma coisa impositiva quando a extradição se funda em tratado", disse. O próprio STF, porém, já avaliou que a última palavra nesses casos deveria ser do presidente da República.
Battisti foi condenado por quatro homicídios, cometidos quando integrava a organização Proletários Armados pelo Comunismo (PAC). Ele alega inocência e diz que sua condenação foi política. Ganhou status de refugiado político, concedido pelo ministro da Justiça, Tarso Genro.
ATIVISMO
Mais cedo, em palestra na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), Mendes rebateu críticas de que o STF estaria se imiscuindo em esferas que não são da sua alçada. "Está participativo na forma adequada", declarou. "Agora, eu diria, em caso de omissão constitucional sistêmica, recalcitrante, o tribunal tem de assumir uma posição ativa ou mais enfática."
Como exemplos de ação do Supremo, ele citou a regulamentação do direito de greve dos servidores e a fidelidade partidária. "O Supremo, já desde o primeiro momento, afirmou o direito de greve no serviço público e clamou por uma lei", disse. "Não obstante, não houve nenhuma ação do Congresso. Os movimentos sindicais passaram a fazer greves. Algumas extremamente duras: hospitais, escolas, peritos do INSS... Casos graves, greves de polícia, casos de controladores de voo, misturados aqui com civis, com característica até que, alguns disseram, beirava o motim."
No caso da fidelidade partidária, disse que o Supremo "fez jus à interpretação do princípio democrático". "Tínhamos chegado ao limite nesse troca-troca, no chamado plano da prática do transfuguismo. Com todas as sequelas que os senhores podem imaginar para o princípio democrático."
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