Hoje (21) é o último dia para os partidos políticos que têm candidatos próprios nas eleições do próximo dia 5 de outubro registrarem, na Justiça Eleitoral, os comitês financeiros de campanha. A determinação é da Lei 9.504/97, a Lei das Eleições, regulamentada pela Resolução TSE 22.715/2008.
O artigo 6º da resolução diz que "até 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais". A mesma norma determina, no artigo 8º, que até cinco dias após a constituição, os partidos devem registrar esses comitês no juízo eleitoral responsável pelo registro dos candidatos.
Assim, como o prazo para as convenções terminou no último dia 30 de junho, os partidos tiveram até o dia 14 deste mês para constituir os comitês, e têm até hoje para efetuar o registro, no mesmo cartório eleitoral onde foi solicitado o registro do candidato.
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