Embora essencial que os direitos do homem sejam assegurados pela lei, a fim de evitar, entre outras coisas, que ele se movimente de forma violenta contra aquele que cometeu o delito, somente isso não basta.
A realidade tem mostrado que é imprescindível que as normas tenham efetividade, ou seja, que obtenham do Estado uma atividade real, com resultados verdadeiros, em outras palavras: que sejam obedecidas e cumpridas.
No Brasil, há um conjunto de leis razoáveis, com admirável potencial para eliminar conflitos e restabelecer a paz social, mas parece que em muitos casos elas se tornam uma abstração.
Assistimos muitas vezes pela televisão notícias sobre a movimentação da polícia para reprimir e elucidar o delito no atacado (grandes operações em que são identificados e presos vários criminosos, geralmente com provas colhidas por meio de escutas telefônicas), mas quase não ouvimos falar do trabalho feito pela mesma no varejo. Ficam, pois, sem solução milhões de inquéritos policiais.
Temos órgãos de persecução penal e de recuperação de criminosos completamente desaparelhados. Assistir pela televisão a trechos das reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do sistema carcerário, em trâmite na Câmara dos Deputados, assusta-nos. Por lá, sugere-se implodir delegacias, cadeias e penitenciárias, uma vez que transformadas em verdadeiros infernos, onde a regra é tratar os presos como animais enjaulados.
Conclui-se então que não se combate o crime apenas no atacado.
O baixo índice de desenvolvimento humano brasileiro não é, pois, o único culpado pela existência do crime e da impunidade.
Há uma cadeia de contribuição severa, a começar pelo Estado brasileiro, que é formado pela elite (ainda que a intelectual), cujos equívocos das ações e omissões, especialmente associadas ao clientelismo, perduram e fazem dominar no Brasil uma sociedade que vive na base da troca de favores. Seus representantes costumam dar diretrizes contrárias à solução dos delitos, provavelmente no intuito de não serem alcançadas por elas.
É necessário colocar as atividades do Estado em linha com os fatos atuais. Se há um apelo social a favor de mais segurança, temos que melhorar a estrutura dessa atividade. É certo que o crime não é problema exclusivo de tal área, mas isso não pode ser argumento para justificar a inércia. Há muitas leis que precisam ser cumpridas, afinal elas refletem a vontade soberana do povo
Especializar varas cíveis em criminais, cumprir no estrito rigor as leis processuais penais, sem ferir, é claro, o sagrado direito ao contraditório e a ampla defesa, são algumas das proposições que melhorariam a efetivação das normas. Evitar apadrinhamentos nos diversos órgãos públicos (Polícia, Ministério Público e Justiça, principalmente), além de aplicar recursos públicos em ações treinamento e melhores salários são opções a seguir. Tornar corregedorias independentes, desligando-as das hierarquias dos órgãos os quais estão subordinadas, também seria um caminho.
Para dar conta de combater o crime, em todas as suas formas, é preciso retirar a abstração das leis que já existem, dando-lhes mais efetividade. Só assim teremos uma Nação mais segura.
Roberto da Paixão Júnior é especialista em Direito do Estado
imcpaixao@superig.com.br
A realidade tem mostrado que é imprescindível que as normas tenham efetividade, ou seja, que obtenham do Estado uma atividade real, com resultados verdadeiros, em outras palavras: que sejam obedecidas e cumpridas.
No Brasil, há um conjunto de leis razoáveis, com admirável potencial para eliminar conflitos e restabelecer a paz social, mas parece que em muitos casos elas se tornam uma abstração.
Assistimos muitas vezes pela televisão notícias sobre a movimentação da polícia para reprimir e elucidar o delito no atacado (grandes operações em que são identificados e presos vários criminosos, geralmente com provas colhidas por meio de escutas telefônicas), mas quase não ouvimos falar do trabalho feito pela mesma no varejo. Ficam, pois, sem solução milhões de inquéritos policiais.
Temos órgãos de persecução penal e de recuperação de criminosos completamente desaparelhados. Assistir pela televisão a trechos das reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do sistema carcerário, em trâmite na Câmara dos Deputados, assusta-nos. Por lá, sugere-se implodir delegacias, cadeias e penitenciárias, uma vez que transformadas em verdadeiros infernos, onde a regra é tratar os presos como animais enjaulados.
Conclui-se então que não se combate o crime apenas no atacado.
O baixo índice de desenvolvimento humano brasileiro não é, pois, o único culpado pela existência do crime e da impunidade.
Há uma cadeia de contribuição severa, a começar pelo Estado brasileiro, que é formado pela elite (ainda que a intelectual), cujos equívocos das ações e omissões, especialmente associadas ao clientelismo, perduram e fazem dominar no Brasil uma sociedade que vive na base da troca de favores. Seus representantes costumam dar diretrizes contrárias à solução dos delitos, provavelmente no intuito de não serem alcançadas por elas.
É necessário colocar as atividades do Estado em linha com os fatos atuais. Se há um apelo social a favor de mais segurança, temos que melhorar a estrutura dessa atividade. É certo que o crime não é problema exclusivo de tal área, mas isso não pode ser argumento para justificar a inércia. Há muitas leis que precisam ser cumpridas, afinal elas refletem a vontade soberana do povo
Especializar varas cíveis em criminais, cumprir no estrito rigor as leis processuais penais, sem ferir, é claro, o sagrado direito ao contraditório e a ampla defesa, são algumas das proposições que melhorariam a efetivação das normas. Evitar apadrinhamentos nos diversos órgãos públicos (Polícia, Ministério Público e Justiça, principalmente), além de aplicar recursos públicos em ações treinamento e melhores salários são opções a seguir. Tornar corregedorias independentes, desligando-as das hierarquias dos órgãos os quais estão subordinadas, também seria um caminho.
Para dar conta de combater o crime, em todas as suas formas, é preciso retirar a abstração das leis que já existem, dando-lhes mais efetividade. Só assim teremos uma Nação mais segura.
Roberto da Paixão Júnior é especialista em Direito do Estado
imcpaixao@superig.com.br
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