Fim do nepotismo passa na CCJ

Em O ESTADO DE S.PAULO:

Depois de cinco anos de tramitação no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem a proposta de emenda à constituição que proíbe a nomeação de parentes até terceiro grau para cargos em comissão no âmbito da administração pública, direta ou indireta, para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A PEC do Nepotismo foi desengavetada ontem, mas deverá enfrentar muitas resistências no Congresso. O motivo é que se trata de prática comum entre deputados e senadores a indicação de parentes para a composição de suas equipes de trabalho.
Além disso, por ser uma proposta que altera a Constituição, necessita de amplo apoio para ser sacramentada. A PEC do Nepotismo precisará de três quintos de todos os votos no Senado, em dois turnos de votação. São 49 dos 81 votos na Casa. Se passar, a PEC segue para a Câmara onde precisará receber o apoio novamente de três quintos dos deputados (308 dos 513), em dois turnos.
A proposta restringe o nepotismo cruzado. Já houve casos de parlamentares que fizeram acordos com colegas para que estes contratassem pessoas de seu interesse. Em troca, faziam o mesmo. Pela nova regra, depois de escolhido ou eleito para o posto, o titular do cargo não poderá indicar ou ter parentes indicados por outras colegas para o Poder em que atuará.
A exceção à regra é para parentes que ingressarem no Poder por concursos públicos ou se já ocuparem funções antes da nomeação ou eleição do parente. Quem descumprir a lei estará sujeito a punição por improbidade administrativa.

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