Sentença determina liquidação extrajudicial da Vivenda

Sentença da Justiça Federal (veja o dispositivo - parte final na imagem acima) decretou a liquidação extrajudicial da Vivenda - Associação de Poupança e Empréstimo. Caberá ao Banco Central decretar a intervenção extrajudicial, nomeando inclusive um novo liquidante.
A decisão, tomada no âmbito de ação civil pública propostas pelo Ministério Público Federal, interessa diretamente a mais de 130 mil associados da instituição financeira, mas ainda não é definitiva. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília (DF).
Discute-se um patrimônio de mais de R$ 20 milhões.

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A decisão ressalta que não pretendeu discutir a qualidade da administração desenvolvida pelo liquidante e nem tampouco a eventual ocorrência de irregularidades ou mesmo crimes contra o Sistema Fiananceiro Nacional. Também não pretendeu entrar no mérito da legalidade ou legitimidade dos pagamentos efetuados e daqueles devidos ao liquidante e a terceiros.
"Apenas não se pode deixar de reconhecer o conflito de interesses existente na situação em tela, onde mais de 90% do ativo da Vivenda está, em princípio, comprometido com o pagamento de honorários de recuperação de créditos devidos ao liquidante, Almir Soares, o que inequivocamente põem em risco o crédito dos mais de 130 mil associados da Vivenda", diz a sentença.