Judicialização da internet é excessiva no Brasil

Do Consultor Jurídico

A judicialização da internet é maior no Brasil. Quem garante é a diretora jurídica do Google, Fabiana Siviero. Segundo ela, em nenhum outro lugar do mundo há tantas ações contra a empresa pedindo para retirar conteúdo ofensivo ou identificar autores de páginas. Sem revelar o número total de processos, ela comenta que muitas vezes o caso é resolvido em dias porque basta a notificação para que a empresa tome a providência necessária. “O que tem ocorrido agora, com as eleições, é certo exagero. Por isso, a empresa adotou a postura de pagar a multa e não retirar determinado conteúdo. Mas, em geral, nós conseguimos resolver a questão rapidamente, sem a necessidade de uma intervenção tão incisiva da Justiça”, comentou.
Somente no segundo semestre do ano passado, de acordo com o próprio Google, o Brasil teve 291 pedidos governamentais para a retirada de conteúdo da rede. No mesmo período, em relação aos pedidos de dados gerais para a empresa, o país teve 3.663 registros. A Inglaterra, por exemplo, que aparece em segundo lugar, teve 1.166 solicitações da mesma natureza.
O tema da judicialização da internet no Brasil foi um dos assuntos discutidos no XXX Congresso Brasileiro de Propriedade Intelectual, que encerrou-se nesta terça-feira (24/8), em São Paulo.
Além da representante do Google, também participou do painel sobre Software, Informática e Internet, o representante do Ministério da Justiça, Felipe de Paula. De acordo com ele, umas das principais preocupações do governo ao elaborar o texto do Marco Civil foi evitar que a questão fosse tratada sob o ponto de vista do Direito Penal porque essa não é a visão do governo sobre o tema. “Para nós, o essencial foi estipular o que é direito e dever daqueles que fazem uso da rede, portanto, somente criminalizar não era o caminho que pretendíamos”, explicou.
Além disso, Felipe de Paula afirmou que sempre houve a preocupação de manter o caráter livre e colaborativo da internet. Justamente por isso foi aberta à consulta pública o texto do Marco Civil. “Outro importante aspecto do projeto é que atualmente existe insegurança jurídica para tratar do tema, porque a Justiça tem se defrontado com situações inéditas, e os julgamentos nem sempre chegam à mesma conclusão. O Marco Civil tende a resolver isso, porque será o ponto de partida para que todos saibam exatamente o que pode e o que não pode ser feito, e quais são as atribuições de todos os envolvidos no processo. É necessário que a prática judiciária tenha parâmetros para saber como lidar com as questões surgidas a partir do uso massivo da internet”, acrescentou.

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