Legisladores devem entender de leis. Mas eles entendem?

Legisladores legislam.
Se legislam, devem entender de leis. No mínimo.
Se não entendem de leis, alguém deve entender por eles. E quem entende também deve entender o mínimo possível.
Com todo o respeito a Suas Excelências, mas não se admite que os 15 vereadores que assinaram, na Câmara Municipal de Belém, o requerimento pedindo a instalação de uma CPI da Saúde não tenham atentado – eles próprios ou seus assessores – para formalidades que podem até ser idiotices, mas precisam ser observados para não abrir flancos legais por onde possam enveredar os que se opõem a investigações parlamentares do mais relevante interesse público, como é o caso de apurar este caos na no setor de saúde da administração ruinosa, deletéria, perniciosa de Duciomar Costa.
Deem uma olhada nas duas imagens acima. Clique nelas para vê-las melhor.
Contêm a íntegra do teor do requerimento dos proponentes da CPI.
Quais as duas formalidades que a Constituição Federal exige na formalização de um pedido de CPI?
São duas.
Só duas.
E simples – todas duas.
Uma, a de que o fato seja determinado, claro, objetivo, específico, delimitador dos trabalhos da comissão.
A outra é de que a CPI tenha prazo para funcionar.
Leiam de novo o que está escrito acima.
Bastava dizer apenas, em algum momento, mais ou menos assim:

Com base nos dispositivos [tais, tais e tais], os vereadores abaixo-assinados pedem a Vossa Excelência que mande instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que deverá apurar, no período de 60 dias, a falta de estrutura dos postos de saúde do município de Belém.
Tal proposição deve-se aos fatos expostos a seguir [com a discriminação de todos os argumentos contidos nos requerimentos acima].

Pronto.
Só isso e apenas isso.
É de uma evidência solar, palmar, clamorosa que todos os fatos descritos pelos 15 proponentes da frustrada CPI da Saúde são notórios, evidentes.
São fatos do conhecimento de todos e são indesmentíveis. Se são indesmentíveis, é porque são absolutamente verdadeiros.
Mas o fato determinado – conforme se exige - não deve ser formulado, não deve ser articulado da forma que o foi no requerimento que se lê aí em cima e que abriu o flanco para que um parecer jurídico da assessoria da Mesa da Câmara considerasse inconstitucional a forma do pedido para a instalação da CPI.
O fato determinado a que a Constituição se refere é uma expressão curta, clara, objetiva que delimite precisamente os limites de atuação da CPI.
Isso, qualquer cidadão sabe.
E sabe muito mais qualquer dotô – qualquer um – que trabalha em assessorias jurídicas de parlamentares.
Céus!
Por que deixaram de lado uma coisa tão simples (apontar o fato determinado e o prazo dos trabalhos), em prejuízo da própria iniciativa das mais louváveis de instalar a CPI?
Quem propôs a Comissão?
Propuseram a CPI 15 vereadores: Raul Batista (PRB); Ademir Andrade (PSB) ; Marquinhos do PT; Alfredo Costa (PT); Amaury da APPD (PT); Adalberto Aguiar (PT); Otávio Pinheiro (PT); Augusto Pantoja (PPS); Cobrador Pregador (PPS); Bispo Antônio Rocha (PMDB); José Scaff Filho (PMDB); Vanessa Vasconcelos (PMDB); Carlos Augusto Barbosa (DEM); Fernando Dourado (DEM).
Desses 15, ao que se sabe, não têm experiência parlamentar apenas e tão somente quatro: Fernando Dourado, Otávio Pinheiro, Augusto Pantoja e Cobrador Pregador. Os demais, todos já têm experiência parlamentar. Ademir Andrade, por exemplo, já foi até senador da República.
E mesmo os vereadores de primeira viagem dispõem de assessores que, se consultados, esclareceriam a melhor forma de redigir o documento de acordo com as formalidades legais.
Foram consultados?
Se o foram, por que não atentaram para uma coisa tão simples, mas que, por ter sido omitida, frustrou a instalação da CPI?
E se não foram consultados, por que não o foram?
Por quê?