Tribunal confirma isonomia entre delegados e procuradores

No AMAZÔNIA:

Tribunal de Justiça do Estado (TJE) referendou, ontem, decisão datada de dezembro passado, que reconheceu o direito dos delegados de Polícia à isonomia de vencimentos com os procuradores do Estado. Em dezembro, a decisão fora proferida pelo desembargador Ricardo Nunes, que funcionou como relator do processo, e que, ontem, manteve o seu voto, sendo acompanhado pelos demais desembargadores do TJE. As informações são da presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Pará (Adepol), delegada Perpétua Picanço.
Ela informou que, atualmente, a remuneração total de um delegado em início de carreira é R$ 4.900,00. Com a isonomia, passaria para aproximadamente R$ 13 mil. A delegada acrescentou que a reivindicação dos delegados está amparada na Lei Orgânica da Polícia Civil, que determina essa isonomia. 'Estamos pedindo apenas o cumprimento da lei', afirmou, acrescentando que a Adepol é representada nesse processo pela advogada Teuly Rocha.
Perpétua disse esperar que, antes de interpor um novo recurso, os representantes do governo do Estado sentem com a categoria para tratar da implementação da isonomia. A delegada Perpétua informou que o indicativo de paralisação dos delegados continua mantido. Tanto que, hoje (quinta, 8), às 18 horas, eles vão se reunir para avaliar a possível data da paralisação. A reunião acontecerá no prédio da Divisão de Repressão ao Crime Organizado (DRCO).
A presidente da Adepol informou que, para os delegados, a isonomia com os procuradores é uma decisão que, em 1994, já transitou em julgado. 'Para nós, já transitou em julgado. Nem precisaria mais recorrer ao TJE', afirmou, deixando claro que 'a briga é com o governo do Estado e não com a Justiça'.
Na sessão do colegiado Pleno do órgão, o Tribunal de Justiça do Estado julgou o recurso impetrado pela Procuradoria do Estado - embargo de declaração -, que pede a reforma da decisão do TJE, proferida em 1997, que garante a isonomia salarial dos delegados de Polícia Civil do Estado com os procuradores do Estado. A apreciação estava na pauta da sessão do dia 23, mas a desembargadora Maria Helena Ferreira pediu vistas ao processo, alegando que precisa analisar a matéria com mais profundidade.
A briga começou em 1995, quando a Adepol ajuizou mandado de segurança contra a administração estadual, requerendo a isonomia salarial dos delegados da Polícia Civil com a Procuradoria do Estado. Atualmente, o salário-base dos procuradores é R$ 10 mil, enquanto o salário-base dos delegados é de R$ 4,9 mil. 'A Procuradoria do Estado alega que a vinculação não é constitucional, mas o TJE reconheceu o nosso direito, posição mantida pelo Supremo Tribunal Federal. É direito líquido e certo', já disse Perpétua Picanço, em entrevista anterior a este jornal.
A ação foi julgada procedente em 1997 e, de lá pra cá, vários recursos já foram impetrados tanto pelo governo do Estado quanto pelas entidades que representam os delegados. Mas, em todas as instâncias, a Polícia Civil tem sido beneficiada pelas decisões. Com os embargados declaratórios impetrado em 2007 pela Procuradoria do Estado, o governo pede que a sentença, já transitada em julgado, seja reformada. No entanto, os delegados entendem que não cabem mais questionamentos judiciais, apenas o cumprimento da decisão.