Na FOLHA DE S.PAULO:
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a união estável de pessoas do mesmo sexo tenha o mesmo valor de uma união entre parceiros heterossexuais. No Rio, o governo do Estado concedeu, no ano passado, os benefícios de pensão aos companheiros de servidores públicos que comprovem a relação homoafetiva estável.
"O caráter desse pedido é, porém, mais abrangente que os benefícios a servidores. É reconhecer a todos os casais com união estável os direitos correspondentes, como o de pensão em caso de morte, pensão alimentícia, divisão de patrimônio. Passam a vigorar todos os direitos, em uma interpretação sistemática", afirmou o secretário da Casa Civil do Rio, Régis Fichtner.
Cabral propôs uma ação chamada argüição de descumprimento de preceito fundamental, alegando desrespeito à Constituição. Segundo a ação, os princípios constitucionais violados são igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica.
A decisão desse tipo de ação, segundo Fichtner, tem "eficácia contra todos" e "efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do poder público".
O argumento usado na ação assinada por Cabral e pela procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães, é o de que não conceder esses benefícios contraria os princípios constitucionais de igualdade entre as pessoas. Portanto, uma vez o STF decida favoravelmente à demanda, os benefícios serão estendidos a todos os brasileiros nessa situação.
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