terça-feira, 20 de abril de 2021

O que dirão governadores à PGR sobre a desativação de hospitais de campanha, inclusive no Pará?

Equipamento do hospital de campanha de Santarém, reativado em fevereiro, em meio
à segunda onda da pandemia. Por que foi desativado? A PGR quer saber (foto Agência Pará)

Se vivêssemos, todos nós, no Reino Encantado da Transparência, certamente teríamos acesso às respostas que governadores de estado terão obrigatoriamente de prestar à subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo.

Foi ela, ninguém esqueça, quem pediu a teve deferida pelo STJ a deflagração da Operação SOS, que no ano passado apurou a compra de respiradores imprestáveis da China pelo governo Helder Barbalho.

A doutora endereçou uma série de questionamentos a governadores de todos os estados do País, tão logo confirmou-se a instalação pelo Senado, por determinação do Supremo, da CPI da Covid, que está deixando Bolsonaro mais amalucado, mais fora dos eixos e do prumo do que sempre foi.

Um dos questionamentos da subprocuradora é bem interessante, como também pertinente e atualíssimo.

Ela escreve no ofício: "Esclareça-se ainda porque os Excelentíssimos(as) senhores(as) Governadores(as) entenderam que ocorreu o fim da pandemia de Covid-19 entre setembro e outubro de 2020 com a consequente desativação dos referidos hospitais bem como o prejuízo causado ao erário, não só em relação às vidas com a falta atual de leitos como o decorrente da verba mal utilizada."

Pois é.

Nesta postagem aqui, publicada em 19 de fevereiro deste ano, portanto há dois meses, o Espaço Aberto perguntou o seguinte, logo após ser reativado o hospital de campanha em Santarém, àquela altura vivendo um contágio avassalador na segunda onda da Covid:

* Até quando o hospital de campanha de Santarém vai continuar montado e apto para receber pacientes que são vítimas da pandemia?
* Por que não deixar esse hospital montado até a 15ª onda dessa pandemia, que ninguém quando virá (mas, dizem os especialistas, é certo que virá)?
* Se um hospital de campanha do porte desse, agora entregue em Santarém, não pode passar muito tempo inativo, ou seja, sem receber um número mínimo de pacientes, porque isso demanda custos para a Administração, alguém pode dizer quais os custos - inclusive em perda de vidas humanas - de não termos leitos disponíveis, a tempo e a hora, a cada nova onda que vai chegando e colapsando o sistema hospitalar?

Todas essas perguntas ainda estão irrespondidas até agora. Não só em relação ao hospital de campanha de Santarém, como a outros hospitais, em qualquer lugar - no Pará e fora dele -, que foram desativados inexplicavelmente quando a pandemia demonstrou sinais de arrefecimento, a partir de setembro.

Seria bom, muito bom, sabermos o que governadores vão responder à Procuradoria-Geral da República.

Mas não saberemos, muito provavelmente.

Porque ainda estamos longe, muito longe, de viver no Reino Encantado da Transparência.

segunda-feira, 19 de abril de 2021

O bom exemplo de Renan Calheiros, que nem sempre, sabemos, tem bons modos políticos


Espiem aí.
Renan Calheiros, o senador do MDB de Alagoas que será o relator da CPI da Covid, está longe, muito longe, de ser um exemplo de bons modos políticos.
Tanto é assim que ele responde a vários inquéritos.
Mas, desta vez, Sua Excelência foi bem.
Lauro Jardim informa que Renan opera um aplicativo que caça robôs virtuais.
E já descobriu que, no último domingo (18), de 1 mil menções de seu nome como relator, nada menos do que 670, ou seja, 67%, foram feitas por robôs bolsonaristas.
Por que não bani-los do Twitter?
Aliás, se Renan tem um aplicativo que faz esse monitoramento, o próprio Twitter não terá recursos para fazê-lo?
É claro que tem.
Por que, então, não detona com as contas de robôs - sejam bolsonaristas, petistas, lulistas, doristas, enfim, qualquer robô?

Respirador escondido ou não em parede falsa é apenas um detalhe. Que seria folclórico, se não fosse trágico.

No Hospital Abelardo Santos, 19 respiradores parecidos com esses ficaram sem utilização
por algum tempo. Esta é a essência da questão, e não se estavam ou não em parede falsa.

Ao qualificar expressamente de mentira, ou fake news (como mudernamente se diz), uma informação sobre a descoberta de 19 respiradores novinhos em folha que teriam sido escondidos numa parede falsa no Hospital Abelardo Santos, em Icoaraci, o governo do estado pode estar se expondo, perigosamente, a um grande risco: o de parecer que está tentando desviar o foco do essencial para o secundário. E quando se faz isso, todos sabemos, é sinal de que não se pretende apurar nada - nem o que é essencial, nem o que é secundário.

O tuíte da Sespa: preocupação com detalhe secundário
pode indicar que não será apurado o essencial
O que é essencial nessa história toda, que começou com a revelação postada na coluna on-line do jornalista Olavo Dutra, psoteriormente repercutida em âmbito nacional a partir da veiculação de reportagem da CNN? O que é essencial, portanto?

O essencial é que 19 respiradores, em tese aptos a funcionar, estavam inativos até a OS (organização social) Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu deixar a administração do hospital e transferi-la para o Instituto de Saúde Social e Ambiental da Amazônia (Issaa). Essa, verdadeiramente, é a essência da questão.

Se os 19 respiradores estavam em perfeitas condições de funcionamento, mas eram mantidos inativos, é preciso apurar rigorosamente e rapidamente as responsabilidades por esse fato, eis que as condutas - comissivas ou omissivas - podem em tese configurar crimes, porque praticadas num momento em que vidas, às dezenas, estavam sendo ceifadas em decorrência da pandemia.

E qual é a questão secundária? A questão secundária é, justamente, se os 19 respiradores estavam numa parede falsa, num porão falso, num buraco falso, seja o que for. Isso é apenas um detalhe que poderá, quem sabe, reforçar ou não - dependendo do contexto da subtração dos equipamentos ao uso num hospital público - o suposto dolo com que agiram os responsáveis pelo sumiço temporário dos respiradores.

Inacreditável - Não ameniza o gravidade da ocorrência tanto a Sespa como o Issaa dizerem que os respiradores foram encontrados numa sala ao lado do auditório do hospital e imediatamente colocados para utilização. Mesmo assim, é verdadeiramente espantoso, inacreditável, implausível que 19 respiradores tenham ficado sem utilização, ainda que não escondidos, mas armazenados (vamos utilizar esse termo sob a suposição de que não estavam numa parede falsa). Espiem na foto que aparece acima.

Os respiradores utilizados no Abelardo Santos são, seguramente, bem parecidos com os que aparecem na imagem, diferenciando-se em pequeníssimos detalhes, dependendo do modelo e da marca do equipamento. Cada um vem acondicionado em duas ou três caixas, das quais são retirados para posterior montagem e utilização. Vocês imaginem, então: havia no mínimo 38 caixas armazenadas em algum lugar das dependências do hospital Abelardo Santos.

Como é que todas essas caixas não foram vistas, não foram percebidas? A sala onde supostamente permaneceram os equipamentos sem utilização era de acesso restrito? Muito provavelmente não, porque situa-se ao lado de um auditório, conforme a versão oficial. Se não era, como se pode acreditar que ninguém percebeu esses respiradores lá, sem utilização? Quem se omitiu ou quem agiu para que tal ocorresse?

Vejam, portanto, que essas questões - a serem respondidas, espera-se, pelas investigações que já estão se processando - levam em conta o essencial, conforme já dito e repetido nesta postagem: a inatividade em que permaneceram equipamentos em perfeitas condições de uso. Eis a gravidade do fato.

Se havia parede falsa, cortina falsa, gaveta falsa ou porão falso guardando ou ocultando esses equipamentos, isso é um detalhe. Um detalhe que, se confirmado, seria folclórico e bizarro, se não fosse verdadeiramente trágico. Porque, convenhamos, quando a vida humana está em risco, nada é folclórico, nada é bizarro, nada pode ser tido como uma brincadeirinha inocente.

Nada.

sábado, 17 de abril de 2021

Chegou a hora para o governo Bolsonaro, o mais predatório em 500 anos

O governo Bolsonaro é, literalmente, predatório.

Aliás, é o mais predatório em 500 anos de história do Brasil.

Precisaremos de mais 1.500 anos para termos outro governo tão predatório como este.

Ao que se diz, Ricardo Passar a Boiada Salles é, dentre os ministros de Bolsonaro, aquele que tinha menos intimidade com o Capitão, quando este ainda se encontrava, no final de 2018, na fase de escolha da equipe que, sob seu comando, passaria a destruir o Brasil a partir de 1º de janeiro de 2019.

Mas Ricardo Salles, por mais incrível que pareça, transmutou-se no eficiente, fiel e operoso executor dos mais tenebrosos princípios e das mais horrendas concepções de Bolsonaro na área ambiental.

E chegamos a um ponto em que o Brasil, recanto de alguns dos mais preciosos e monumentais biomas da Terra, foi rebaixado, pelo governo predatório de Bolsonaro, à condição de ameaça - isto mesmo, ameaça - ao equilíbrio ambiental em todo o planeta.

Mas chegou a hora da verdade para Bolsonaro.

Dado a arrotar arrogâncias, ele está sob marcação cerrada dos Estados Unidos.

Nesta sexta-feira (16), John Kerry, o enviado do governo de Joe Biden para a cúpula sobre questões climáticas marcada para se realizar na próxima semana, em Washington, cobrou "ações imediatas" do de Bolsonaro contra o desmatamento e o engajamento com comunidades indígenas e a sociedade civil sobre questões ambientais.

A declaração foi dada no mesmo dia em que 15 senadores democratas enviaram uma carta a Biden dizendo que a ajuda ao Brasil na área ambiental deve estar condicionada à redução do desmatamento e ao fim da impunidade para crimes ambientais e violência contra ativistas.

Em um tuíte, Kerry disse que o comprometimento do governo Bolsonaro - feito em carta do brasileiro a Biden - de cumprir a meta, assumida no governo Dilma, de eliminar o desmatamento ilegal até 2030 é "importante", mas que ele espera ver os resultados.

Tem mais.

Senadores democratas que assinam a carta a Biden, entre eles Bernie Sanders e Elizabeth Warren, manifestaram "profunda preocupação com a destruição acelerada do lado brasileiro da floresta amazônica, que ameaça minar os esforços globais para combater as mudanças climáticas".

É muita pressão.

Ou Bolsonaro se enquadra ou então afundará o Brasil num poço que ainda tem abaixo do poço onde o País já se encontra.

Confiramos!

Invejo Portugal. Invejo os portugueses!

Está em O Globo deste sábado (17).

Sinceramente, invejo Portugal.

Sinceramente, invejo os portugueses.

Não sei se é uma inveja branca, como agora dizem mudernamente por aí.

Ou se a inveja é preta, amarela, vermelha, azul...

Não sei.

Mas é inveja.

Invejo Portugal e os portugueses porque têm um presidente que distribui livros.

Celorico de Basto é uma vila de 20 mil habitantes, no norte de Portugal.

Marcelo na fila. E de máscara, gente. Se viesse para o Brasil,
o presidente daqui diria que ele é um idiota. Ou então é um maricas!
As raízes do presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, estão lá.

A comunidade, ele mesmo conta na reportagem publicada em O Globo, era pobre.

Mas ganhou vitalidade, autoestima e entreviu novas e radiantes perspectivas desde que sua biblioteca ganhou nada menos de 200 mil novas doações.

Quem fez as doações? Marcelo Rebelo de Sousa.

Ah, sim. Tem mais um detalhe.

O presidente português é aquele, acreditem, que usa máscara quando sai de casa.

Vejam, acima, a foto dele num supermercado.

Enquanto isso, num certo País, o presidente, quando sai de casa, não usa máscara, provoca aglomerações, debocha da pandemia e expele maus exemplos.

Enquanto isso, num certo País, o presidente, em vez de distribuir livros, distribui armas e dissemina o ódio, a desagregação, a discórdia.

Por isso, invejo os portugueses.

E invejo Portugal.

sexta-feira, 16 de abril de 2021

O Planalto procura um profissional da comunicação. Mas só pode pagar uma miséria: R$ 16 mil

Bolsonaro está à procura de um substituto para o almirante Flávio Rocha no comando da Secom.

O favorito, para variar, é outro militar - mais um, dos trocentos mil que povoam o desgoverno do Capitão.

O coronel PM André Costa, possível substituto, é classificado como um "um bolsonarista, mas não olavista". Como se um bolsonarista (o fanático, é claro) se distinguisse de um olavista. E vice-versa.

Mas isso é o de menos.

O interessante é que, como informa o colunista de O Globo Lauro Jardim, uma das dificuldades de se encontrar profissionais de comunicação para o cargo é o salário: R$ 16 mil.

Convenhamos que R$ 16 mil para trabalhar na Comunicação de Bolsonaro é uma remuneração miserável.

Porque, também convenhamos, não há quem consiga parir uma comunicação minimamente razoável num governo que produz, todo dia, o dia inteiro, desinformação, fake news e outros ruídos condizentes com um desgoverno que atirou o Brasil à condição de pária entre as nações.

Sem contar que pessoas às quais se impõe, por decorrência de suas funções, um contato mais pessoal, próximo e frequente com Bolsonaro precisam forçosamente ganhar um altíssimo adicional de insalubridade, não é?

quinta-feira, 15 de abril de 2021

Cunha sem direitos. Por essa, nem ele esperava!

Espiem só.
Por essa, nem Eduardo Cunha, um dos malfeitores dos dinheiros públicos que foi pilhado - e condenado - pela Lava Jato, esperava.
Ele escreveu o livro “Tchau querida, o diário do impeachment”, contando sua versão do impedimento da ex-presidente Dilma Rousseff, no qual confessa ter usado, espuriamente, dos poderes que seu cargo lhe conferia para, entre outros crimes, chantagear os mais altos e mais baixos escalões da República.
O livro, se vocês virem aí nas cotações das livrarias, está entre as obras de não ficção mais vendidas.
E aí?
E aí que, há pouco, o jornalista Ancelmo Gois informou em sua coluna on-line que uma juíza do Rio determinou a penhora dos direitos autorais do ex-presidente da Câmara dos Deputados referentes à obra.
Vai ver que Cunha debitará essa decisão judicial a uma suposta conspiração contra ele.
Mas, se for, certamente será uma conspiraçãozinha.
Menor e menos relavante do que a conspiração que ele comandou - com o apoio decisivo de Temer, conforme reforça no próprio livro - para derrubar Dilma.

A constitucionalidade da taxa de fiscalização mineral


O Supremo Tribunal Federal deverá julgar nas próximas semanas ações que discutem a constitucionalidade das Taxas de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), ou simplesmente taxas minerais, instituídas pelos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá. Tais tributos estão impugnados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) através das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4785 (Minas Gerais), 4786 (Pará) e 4787 (Amapá). Em julgamento pelo Pleno do STF está a ADI 4785, cujo resultado servirá como precedente para as demais.

As taxas estaduais têm a mesma estrutura jurídica: são criadas por leis estaduais com fundamento no artigo 23, XI, da CF, assumem a natureza jurídica de taxas em razão do exercício do poder de polícia e atendem ao limite objetivo do artigo 145, parágrafo 2º, da CF, já que tem por base de cálculo não o preço das operações com minérios (base tributada pelo ICMS), mas o volume de minério extraído.

O argumento principal dos que sustentam a inconstitucionalidade das taxas minerais apoia-se na suposta desproporcionalidade entre o valor arrecadado pelos estados e o custo da atuação estatal de fiscalização que seria a causa da instituição do tributo. Essa exegese funda-se em uma exegese equivocada da essência da taxa enquanto espécie tributária e da própria taxa sob análise.

Aliomar Baleeiro, o maior de todos os tributaristas brasileiros, legou-nos a lição segundo a qual "taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem a sua disposição, e ainda quando provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos".

E adiante afirma: "Quem paga a taxa recebeu serviço, ou vantagem: goza da segurança decorrente de ter o serviço à sua disposição, ou, enfim, provocou uma despesa do poder público" [1].

Dessa memorável lição do grande mestre, extrai-se, desde logo, que taxa não é só o tributo cobrado de quem se utiliza, ou tem a sua disposição, serviço público especial e divisível, mas também de quem provoca uma despesa especial dos cofres públicos.

Nessa perspectiva, a taxa é um corolário do princípio da igualdade no rateio do financiamento dos encargos públicos, a impor a quem gera uma despesa especial ao Estado, o dever de custeá-la.

Assim, a taxa não é tributo que objetiva apenas arrecadar recursos que permitam ao Estado custear o serviço público especial e divisível que é gozado ou colocado à disposição do contribuinte, mas também um tributo que, concretizando o princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos, impõe a quem gera uma despesa especial ao Estado o dever de responsabilizar-se pelo seu custeio.

Esse caráter especial da taxa como instrumento de repartição dos encargos públicos revela-se sobremaneira nas chamadas taxas de poder de polícia onde a atuação estatal não traz qualquer benefício direto ao contribuinte, pelo contrário, impõe-lhe ônus e deveres, para a proteção de interesses públicos titularizados pela coletividade, conforme a disciplina do artigo 78 do Código Tributário Nacional [2].

O primeiro critério na instituição da taxa deve ser a competência constitucional do sujeito ativo. É sabido que as taxas podem ser instituídas pela União, estados, Distrito Federal e municípios (artigo 145, II, CF). As causas da instituição podem ser o exercício do poder de polícia (as taxas de poder de polícia) ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição (taxas de serviço) (artigo 145, II, CF).

É na Constituição Federal que se encontram as regras fundamentais de distribuição de competências administrativas dos entes federados, que podem ser privativas, comuns ou concorrentes (artigos 21 a 24 e 30).

Especificamente quanto ao tema da taxa ora tratada, estabelece a Constituição Federal (artigo 23, XI) ser da competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a atividade administrativa de registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Presente a competência administrativa na Constituição Federal, dúvida não resta quanto à possibilidade de todos os entes federados instituírem taxa com este fundamento constitucional.

Observe-se que a competência administrativa é dada em função de uma ação desempenhada por alguém, no caso, de quem recebe a concessão de direitos de pesquisa e explora recursos hídricos e minerais, e que, na visão da Constituição Federal, justifica, em contrapartida, uma atividade estatal. É esta atividade o critério justificador, no plano constitucional, do reconhecimento da competência dos entes federados para atuar sobre ela.

O segundo critério de aferição da validade de uma taxa é a necessária referibilidade entre a atuação estatal (e a despesa que ela representa) com o contribuinte escolhido pelo legislador. A escolha da sujeição passiva tributária deve atender a este critério de referibilidade.

A sujeição passiva para a instituição da taxa poderá recair sobre quem, atuando naquela parcela da realidade circunscrita ao exercício da competência constitucional, utiliza efetiva ou potencial, serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ou postos à sua disposição, ou se submete ao poder de polícia do ente federado, vale dizer, sobre quem gera uma despesa especial para o Estado com a sua atividade.

Em outras palavras, a ação que o ente federado vai desempenhar recairá direta ou indiretamente sobre o contribuinte. Esta ação poderá ser um serviço público específico ou divisível a ele referido (possível de ser financiada por uma taxa de serviço) ou, por outro lado, constituir em uma ação estatal de caráter mais amplo objetivando beneficiar terceiros indeterminados (a sociedade) já que apoiada no poder de polícia do Estado (taxas de poder de polícia).

Registre-se, desde logo, que a despesa especial do Estado gerada pelo contribuinte não exige em contrapartida a promoção de qualquer benefício em seu favor. Embora o benefício do contribuinte possa existir, como decorrência da despesa especial do Estado, é circunstância meramente acidental e não essencial para a instituição e a validade do tributo.

No caso das taxas de poder de polícia, normalmente o benefício por ela gerado é gozado pela coletividade e não pelo contribuinte já que, como deixa claro o artigo 78 do CTN, o objetivo último desta espécie de taxas é financiar a ação estatal na busca de assegurar a satisfação do interesse púbico e a concretização de direitos individuais e coletivos.

No caso das taxas de poder de polícia ora comentadas, a atuação estatal objetiva claramente atuar sobre a atividade de mineração, seja regulando, controlando, monitorando, seja praticando políticas públicas objetivas (que geram despesas ao poder público) que tenham por finalidade a satisfação dos direitos individuais e coletivos que são objeto do poder de polícia definidos no artigo 78 do CTN.

A referibilidade entre a taxa mineral e as empresas mineradoras está na necessidade da atuação estatal para o exercício do poder de polícia que não se limita à fiscalização, como alguns repetidamente afirmam equivocadamente, mas na persecução de todo o rol de interesses protegidos pelo conceito jurídico de poder de polícia presente no artigo 78 do CTN.

Para a proteção dos interesses referidos no artigo 78 do CTN, o poder público tem despesas públicas que devem ser custeadas por quem os deu causa, a saber, a atividade submetida ao poder de polícia estatal. Esse é o princípio geral que deve iluminar a instituição das taxas, como bem nos ensinou Aliomar Baleeiro.

O terceiro requisito de controle das taxas é a sua base de cálculo. A Constituição Federal (artigo 145, parágrafo 2º) expressamente proíbe a instituição de taxas que tenham base de cálculo própria de impostos.

As taxas minerais ora analisadas têm por base de cálculo o volume de minério extraído, critério quantitativo que não é adotado como base dimensível tributável por qualquer imposto do sistema tributário brasileiro. Assim, evidente a compatibilidade da base de cálculo escolhida pelos legisladores estaduais com a exigência constitucional.

O quarto requisito de controle das taxas é a proporcionalidade ou equivalência razoável entre o valor cobrado do contribuinte e a despesa pública gerada pela atuação estatal que a justificou. Esse é o argumento central daqueles que sustentam a inconstitucionalidade das taxas minerais.

Para se aferir a proporcionalidade do valor cobrado é fundamental a análise de dois pontos: primeiro, o ônus representado pela taxa para o patrimônio do contribuinte e segundo, a despesa estatal especial gerada pelo contribuinte que a taxa objetiva custear.

Quanto ao primeiro ponto — tamanho do encargo patrimonial representado para o contribuinte —, as informações constantes nas citadas ações diretas de inconstitucionalidade demonstram a irrelevância do montante da taxa em relação à receita e ao lucro decorrente da atividade submetida ao poder de polícia estatal.

Analisando os números da extração mineral no Pará e considerando apenas os minérios exportados (desprezando-se os que foram extraídos e vendidos no mercado interno), observa-se que o valor obtido pelos contribuintes atingiu a astronômica cifra de R$ 87,711 bilhões. Isso mesmo, mais de R$ 87 bilhões, ou seja, US$ 16,90 bilhões vezes R$ 5,19 (cotação do dólar em 31/12/2020) [3].

Segundo dados divulgados pelo estado do Pará [4], esse volume astronômico de extração mineral rendeu aos cofres públicos estaduais a título de taxa mineral o valor de R$ 541 milhões. Traduzindo, o que o estado do Pará recebeu a título de taxa mineral representa apenas 0,6% do valor dos minérios extraídos e exportados a partir do solo paraense.

Logo, nem o mais apaixonado defensor da inconstitucionalidade das aludidas taxas pode razoavelmente sustentar a desproporcionalidade de um tributo que representa 0,6% da receita do contribuinte, sobretudo quando destinado a custear políticas públicas de inegável interesse público [5].

Resta a análise do segundo ponto — a proporcionalidade do valor arrecadado em face da despesa especial gerada pelo contribuinte.

Conforme já assaz demonstrado, as taxas minerais objetivam custear a atuação estatal de poder de polícia sobre a atividade minerária desenvolvida pelo contribuinte, que não se esgota na mera fiscalização. Embora o nome da espécie tributária nada diga sobre a sua efetiva natureza jurídica (artigo 4º, I, CTN), as taxas de que estamos tratando denominam-se Taxas de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários.

As taxas minerais não são taxas de fiscalização semelhantes aos alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais ou meras taxas de fiscalização de logradouros públicos, comumente cobradas pelas municipalidades e sobre as quais há farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Considerando a natureza da atividade de extração de recursos minerais, suas características locacionais, a relevância dos seus impactos ambientais, sociais e econômicos, as taxas minerais e o interesse público que objetivam proteger não têm paralelo no sistema jurídico pátrio.

A despesa pública especial gerada pela instalação de uma grande mineradora é incomensurável, tendo em vista a circunstância de que normalmente ocorre em lugares onde sequer existe povoamento, como são os casos dos grandes empreendimentos minerários no Pará. Essa despesa pública especial, por exigência do princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos, deve ser custeada por quem deu causa e não por toda a sociedade, obrigada ao pagamento dos impostos.

O controle, monitoramento e fiscalização da atividade minerária, sobretudo dos grandes projetos de mineração, é apenas parte da ação estatal que o Estado deve custear com a receita da taxa mineral, até porque o objetivo do poder de polícia é a proteção de interesses públicos que vão muito além daquelas ações administrativas, como deixa claro o artigo 78 do CTN.

Reduzir as taxas minerais a meras taxas de fiscalização é: 1) desconhecer o princípio geral das taxas segundo o qual quem gera uma despesa especial deve custeá-la, corolário inelutável do ideal de justiça representado pela igualdade na repartição dos encargos públicos; e 2) ignorar a norma do artigo 78 do CTN que deixa claro que a atividade de poder de polícia do Estado não se esgota na mera fiscalização de atividades econômicas, mas alcança todo o conjunto da ação estatal destinada, em último caso, à satisfação dos direitos individuais e coletivos.

Os grandes empreendimentos minerários, sobretudo no Pará, representam fonte de atração de pessoas e matriz para a criação desordenada de povoamentos que exigem a rápida intervenção estatal com políticas públicas de amplo espectro, que vão desde a segurança pública para o próprio empreendimento econômico até políticas de segurança social nas áreas da saúde, educação e assistência social.

Não desprezíveis são também os investimentos públicos em infraestrutura necessários para fazer face às demandas geradas pela mineração. Como poderá o Estado fazer controle, monitoramento e fiscalização de um empreendimento minerário se nem sequer estrada para chegar até ele existir, fato comum haja vista a especial característica locacional desta atividade exploratória?

Por todas as razões acima, não vemos qualquer inconstitucionalidade nas taxas minerais criadas pelos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá, tributos que, além de atender a todas as exigências constitucionais, revelam-se de inegável necessidade e interesse público.

quarta-feira, 14 de abril de 2021

Justiça bloqueia bens e valores em dinheiro de Helder e mais dez réus em ação de improbidade ajuizada pelo MPPA



A juíza Marisa Belini de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda de Belém, determinou nesta segunda-feira (12) a indisponibilidade de bens, valores e dinheiros do governador Helder Barbalho no valor de R$ 2.186.613,50 , ao deferir liminar em ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Pará no dia 31 de março passado e autuada sob o número 0822051-43.2021.8.14.0301.

O mesmo valor será bloqueado nas contas dos ex-secretários Parsifal Pontes e Alberto Beltrame e de outros sete réus, além da empresa SKN do Brasil. Todos são acusados da prática de irregularidades na aquisição de 1.600 bombas de infusão, no valor de R$ 8,4 milhões, para o combate à pandemia do coronavírus.

A magistrada rejeitou o pedido do MPPA de afastamento de Helder Barbalho do cargo, bem como a a quebra do sigilo fiscal e bancário dele e dos demais réus, mas mandou que se proceda à restrição judicial para a alienação de veículos porventura encontrados em nome dos requeridos, medida a ser efetivada através do sistema Renajud, limitando-se a indisponibilidade também ao valor de R$ 2.186.613,50.

 "Considero que a quebra do sigilo fiscal e bancário se trata de dados consolidados, os quais podem ser a qualquer instante requisitados por este juízo no curso da instrução, inclusive, aquando do saneamento do feito, ocasião em que será novamente analisada a necessidade, ou não, das referidas provas", escreveu a juíza.

Veja, acima, imagens de trechos da decisão judicial, assinada às 11h20 do dia 12 de abril.

terça-feira, 13 de abril de 2021

Márcia Aliverti, a artista brilhante, é a cidadã ignorante que difunde ignorâncias neste momento de tragédias


Um vídeo da cantora lírica e professora da Escola de Música da UFPA Márcia Aliverti, postado em seu perfil no Facebook nesta segunda-feira (12), está causando estupefação nas redes sociais.
"Eu quero morrer trabalhando. Eu não tenho pendor pra ficar dentro de casa, lambendo móvel, esperando a vida passar. Eu dou minha vacina. Não me interessa. Eu não tenho medo do vírus. Eu quero ter o direito de morrer trabalhando", diz a cidadã, como você pode conferir acima.
No vídeo de apenas 56 segundos, tempo suficiente para causar impacto - talvez o real objetivo da professora, um objetivo, convenhamos, verdadeiramente alcançado -, ela externa seus anseios de que um deputado ou um senador "faça uma lei" (sic) garantindo-lhe, como a outros lúcidos que nem ela, o direito de mandarem o vírus às favas para que possam morrer trabalhando.
É uma tristeza, é verdadeiramente deplorável e assustador que um dos maiores talentos da música clássica do Pará e, admita-se, até mesmo do Brasil, um talento que justifica sua legião de admiradores - entre os quais este repórter se inclui -, é uma tristeza, portanto, ver esse talento da arte rebaixar-se à sarjeta da desrazão, da falta de empatia para com a coletividade, do negacionismo mais atroz e da mais absurda e abjeta ignorância, ao ignorar que os direitos individuais não se sustentam e nem prevalecem diante dos direitos da coletividade. Sobretudo quando esses direitos envolvem a preservação direta da vida.
É por isso que precisamos, sim, lamber móveis - para não morrermos e nem matarmos os outros. Mas Márcia Aliverti, essa brilhante artista e abnegada profissional do magistério, é uma ignorante quanto a esse fato.
Ignorante que é, difunde ignorâncias.
Ignorante que é, não se privar de estimular, com essas ignorância, a quebra de restrições das cautelas exigidas para minimizar o contágio letal provocado pelo coronavírus.
Márcia Aliverti tem todo o direito de querer trabalhar, de não ficar em casa lambendo móveis, de não ficar em casa vendo a vida passar, de não tomar vacina e de não ter medo do vírus.
Nós temos o direito tomar vacina, de ter medo do vírus e de não ficarmos perto de Márcia Aliverti.
Temos o direito de mantermo-nos distantes dela.
Temos o direito de tomá-la como uma potencial ameaça à saúde pública.
Temos o direito de achar que seu alegado destemor diante desta pandemia mortal mal consegue disfaçar, brutalmente, escandalosamente e desumanamente, uma horrorosa falta de sensibilidade para com a higidez, para com saúde das pessoas que a rodeiam.
Até o momento em que escrevo esta postagem, o vídeo da cantora já tem mais de 140 compartilhamentos e quase 400 comentários, quase todos de revolta, repulsa, nojo e escárnio a uma conduta, repita-se, assustadora e cruel dessa cidadã.
Que tempos, gente!
Que tempos, estes que vivemos!

Posse no MPPA manteve tom institucional, mas o novo PGJ e Helder não perderam a oportunidade de cutucar Jatene

César Mattar Jr. disse que pensou em nunca mais concorrer ao cargo de procurador-geral de
Justiça, após ser preterido por Jatene, em 2017, apesar de ter sido o primeiro da lista tríplice 
A solenidade de posse do novo procurador-geral de Justiça, César Mattar Jr.,g ocorrida de forma virtual nesta segunda-feira (12), frustrou quem apostava em pronunciamentos desviados do tom prevalentemente institucional, por conta dos últimos embates entre a gestão de Gilberto Martins e o governo Helder Barbalho.
Mesmo assim, houve momentos - breves, convenhamos, mas significativos - em que tanto o governador Helder Barbalho como o novo chefe do Ministério Público do Pará aproveitaram para deixar registrado claramente que a ascensão de Mattar Jr. ao cargo representa o que ambos classificaram de um "resgate institucional" ou mesmo um "resgate histórico" na trajetória da categoria que reúne promotores e procuradores de Justiça paraenses.
Por "resgate institucional" ou "resgate histórico", leia-se o fato de Helder ter nomeado Mattar Jr. para ser o PGJ, em respeito à sua condição de primeiro na lista tríplice, em contraste com a nomeação de Gilberto Martins, que, em 2017, foi o segundo, mas mesmo assim foi o escolhido pelo então governador Simão Jatene, que preteriu o primeiro colocado, justamente o agora chefe do MPPA.
Vencedor em eleições - "Fui advogado, defensor público e promotor de justiça, presidente da Ampep (Associação do Ministério Público do Estado do Pará) e da Conamp (Associação Nacional do Ministério Público), sem jamais ter perdido uma eleição pela minha classe. Mas devo confessar que, quando indagado, em face de ter sido preterido na minha primiera eleição a PGJ, respondi que não me submeteria novamente ao risco de ser recusado duas vezes pelo Executivo. Deus contudo, e tenho dito sempre, não erra. E hoje começamos a escrever mais um capítulo da história do Ministério Público do Pará", destacou César Mattar Jr., quase ao final de seu pronunciamento.
O novo PGJ fez questão de mencionar por duas vezes o governador que o nomeou, no início e no final de seu pronunciamento. "Aproveito para agradecer à minha classe, que por duas vezes me elegeu. Em março de 2017, me consagrou como o primeiro promotor de justiça eleito por ela para o cargo de procurador-geral de Justiça. Parabenizo o governador Helder Barbalho, o qual, reconhecendo a relevância do MP para o nosso estado e para o País, respeitou a vontade da maioria da classe e nomeou o primeiro colocado na listra tríplice, resgatando a nossa verdade institucional", pontuou Mattar Jr.
Helder também não deixou escapar a oportunidade de cutucar Jatene. Enfaticamente, destacou a independência institucional que o MP alcançou desde a promulgação da Constituição de 1988. "Este ato que vivemos neste momento é mais um capítulo histórico do fortalecimento de um Ministério Público independente. Independente não apenas do governo, mas também de grupos políticos e interesses menores, já que o escolhido foi o mais votado na lista tríplice. O mais votado", enfatizou Helder.
O governador acrescentou, no entanto, que nem sempre foi assim. "Nem sempre a voz de promotores e promotoras, de procuradores e procuradoras foi ouvida pelo governador do estado. Isto não deve ser motivo de orgulho. Deve ser apenas o registro de um resgate histórico, já que nunca poderia ter sido diferente", disse Helder. Ele classificou a condução de Mattar Jr. à direção do MPPA como a "correção de uma injustiça, já que, mesmo tendo sido o mais votado, foi preterido em outro momento".
Martins mostrou-se comedido, respeitoso e elegante para com o colega. Logo no início de seu discurso, cumprimentou-o especialmente, como também aos familiares de Mattar Jr. presentes. E referiu-se ao pai do novo PGJ, que se restabelece de Covid em São Paulo e assistia virtualmente à solenidade.  
Mattar Jr. retribuiu, mencionando que o trabalho realizado por Gilberto Martins ficará registrado na história. "Sei que V. Exa. tem um caminho muito longo a trilhar dentro da nossa instituição, que precisa de V. Exa. E quero deixar consignado meu apreço particular, como também registro o magnífico do trabalho que V. Ex desenvolveu com sua equipe durante os quatro anos em que esteve à frente da administração".
Do que se colhe do tom dos discursos proferidos na solenidade é que, no mínimo, salvaram-se as aparências. Salvas as aparências, elevou-se a credibilidade do Ministério Público, que como instituição, realmente, deve estar acima de contingências quaisquer, capazes de diminuir, embaraçar ou mesmo desmerecer a enorme relevância de seu papel na socidade.

segunda-feira, 12 de abril de 2021

Se você quer a CPI investigando governadores, prefeitos e o guarda do quarteirão, você é um ingênuo. Bolsonaro agradece!

Vivemos tempos de mortes, negacionismo e ingenuidades.
As mortes são causadas por essa pandemia avassaladora.
O negacionismo, que se alimenta a cada dia do ódio e do fanatismo, é responsável em boa parte pelo ritmo alucinante e irrefreável dessa doença.
As ingenuidades exibem-se, surpreendentemente, entre os que ainda tentam vislumbrar algum laivo de lucidez em um cidadão que não governa, que não tem compromisso com a verdade e que tem sido, por isso e muito mais, responsável diretamente por muitas mortes nesta pandemia.
Esse cidadão é Jair Bolsonaro, o pior presidente do Brasil em cinco séculos.
Neste domingo à noite (11), boiou aí nas redes sociais um vídeo (vejam acima) em que Bolsonaro defende, em conversa com o senador Jorge Kajuru (Cidadania-SP) que a CPI da Pandemia, em vez de apurar apenas as responsabilidades do governo federal, também ouça governadores e prefeitos.
Bolsonaro é a negação da inteligência. Mas vejam só, mesmo assim ele consegue, às vezes, enganar os ingênuos. Você, inclusive.
Quando pretende que a CPI amplie o objeto de suas investigações, Bolsonaro quer mesmo o quê? Ele quer que a CPI não investigue ninguém. Ele pretende que a CPI nada investigue.
É isto, ingênuos. É exatamente isto: se a CPI for instalada para investigar o governo federal, governadores, prefeitos, o guarda do quarteirão e os caras que fazem ponto na esquina da tua casa, então, ingênuos, a CPI não vai conseguir investigar simplesmente ninguém. Até porque uma investigação dessa amplitude não terminaria nunca. Nem na próxima pandemia.
Ingênuos, anotem aí: governadores podem ser investigados pelas assembleias legislativas.
E os prefeitos, ingênuos, podem ser investigados pelas câmaras municipais.
Se assembleias e câmaras estiverem, como se diz, dominadas e não se mostrarem dispostas a investigar os respectivos gestores, o Ministério Público - tanto o estadual como o Federal - pode investigar. E, aliás, o MP já está investigando.
Um exemplo na nossa porta - Vejamos aqui, debaixo dos nossos narizes, os casos do Pará e de Belém.
Assembleia e Câmara não tugiram nem mugiram para investigar os governos Helder Barbalho e Zenaldo Coutinho.
Mas Helder já foi indiciado pela PF. E a Procuradoria Geral da República ainda pode oferecer duas ou três denúncias contra o govenador e outros integrantes ou ex-integrantes de seu governo. Além disso, o MPPA já ajuizou várias ações responsabilizando órgãos estaduais.
Quanto ao governo Zenaldo, a Operação Quimera já fez investigações. E dependendo do que vier a ser apurado, caberá ao MP propor a ação cabível, se tal se mostrar necessário.
O que aconteceu aqui no Pará e aqui em Belém é o mesmo que acontece, em regra, em todos os estados do País.
Então, resumindo: a CPI da Pandemia a ser instalada no Congresso deve investigar apenas o governo federal.
Se você, ingênuo, está defendendo que a CPI amplie o objeto de suas investigações para incluir governadores e prefeitos, você não passa de um ingênuo se deixando iludir por Bolsonaro, a quem - como você sabe, ingênuo - a falta de inteligência é compensada por uma fartura de crueldade, de incapacidade de gestão e de insensibilidade humana.
Deixe, ingênuo, que outro, com mais inteligência, lhe faça de ingênuo.
Mas não Bolsonaro.
Não rebaixe sua ingenuidade a esse nível!

domingo, 11 de abril de 2021

As vésperas de deixar o cargo, PGJ Gilberto Martins ajuíza cinco ações por danos morais contra jornal da família do governador

Giberto Martins e Simão Jatene: escolha do PGJ (então o segundo da lista) pelo governador
tucano desaguou nas críticas que a gestão do MPPA passaria a enfrentar de 2017 até agora

Os embates que nos últimos anos, e mais especialmente nos últimos meses, vêm sendo travados entre o procurador-geral de Justiça, Gilberto Valente Martins, e o governo Helder Barbalho prometem se estender além desta segunda-feira (12), data em que será realizada a posse solene, em modo virtual, do novo chefe do Ministério Público do Pará, o promotor de Justiça César Mattar.

A partir de agora, as contendas vão se travar no Juizado Especial Cível de Belém. E desta vez Gilberto Martins, de volta ao exercício das funções de promotor, aparecerá como autor de ações nas quais aparecem como ré a empresa Diários do Pará Ltda. - pessoa jurídica que edita o jornal Diário do Pará, um dos veículos de comunicação da família Barbalho.

A partir do último dia 30 de março, portanto apenas 13 dias antes da posse de Mattar como o novo PGJ, Gilberto Martins ajuizou cinco ações em que reclama indenização por danos morais, em decorrência de matérias que reputa como danosas à sua honra, publicadas pelo jornal da família do governador.

Todas as ações (veja a relação na imagem acima) foram distribuídas por sorteio para a 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, que aprecia pequenas causas, no valor de até 40 salários-mínimos (R$ 41.800,00) e obedece a um rito processual mais célere, ou seja, os processos tendem a tramitar mais rapidamente.

Dos cinco processos em tramitação, quatro já têm audiência de conciliação designada: 17 de junho no processo nº 0821817-61.2021.8.14.0301, 24 de junho no de nº 0821822-83.2021.8.14.0301, 18 de maio no de nº 0821827-08.2021.8.14.0301 e 10 de agosto no de nº 0821823-68.2021.8.14.0301. No processo 0821820-16.2021.8.14.0301, a data de 10 de março de 2022 está, por enquanto, cancelada e deve ser remarcada.

Críticas - Durante os quatro anos em que ocupou o cargo do procurador-geral de Justiça, nos biênios 2017-2019 e 2019-2021, Gilberto Martins foi alvo de críticas dos veículos de comunicação da família do governador, que avaliavam sua postura como complacente em relação ao PSDB.

A animosidade começou porque, ao ocupar a chefia do MPPA pela primeira vez, Martins foi escolhido pelo então governador tucano Simão Jatene, que o pinçou de uma lista tríplice em que o atual PGJ aparecia como o segundo mais votado, logo abaixo de César Mattar, que obteve 71 votos a mais que Martins, mas mesmo assim foi preterido.

Essa escolha de Jatene, muito embora legal, eis que qualquer um da lista tríplice pode ser escolhido, teve forte e negativo impacto não apenas em boa parte do Ministério Público como no âmbito da expressiva comunidade libanesa radicada sobretudo em Belém, da qual fazem parte Mattar e o próprio Jatene, que tem ascendentes nascidos no Líbano.

Pandemia - As críticas à gestão de Martins se intensificaram, então, a partir do início do ano passado, quando começou a pandemia e começaram a surgir denúncias de irregularidades que teriam sido praticadas pelo governo do estado na compra de equipamentos para o combate à Covid e resultaram em três operações da Polícia Federal, duas delas, a Para Bellum e a SOS,  ordenadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

O Diário do Pará também criticou durante o PGJ por não ter reprimido irregularidades que foram alvo da Operação Quimera, desfechada pela Polícia Civil no dia 9 de outubro, para apurar supostas fraudes na compra de respiradores pela Secretaria Municipal de Saúde de Belém. O secretário, à época, era Sérgio Amorim,  cunhado de Gilberto Martins. Durante as diligências, à porta da residência do secretário estava o tenente-coronel da PM Afonso Geomárcio Santos, lotado na gabinete militar do PGJ, que teria tentado intimidar os policiais, inclusive filmando parte da operação.

Naquele que pode ter sido o último episódio envolvendo Gilberto Martins e o governo Helder, temos um pedido de prisão de ninguém menos do chefe da Casa Militar, coronel Osmar Vieira. No pedido, o PGJ e quatro promotores, que assinam a peça, narram episódio em que Gilberto Martins estaria sendo monitorado em seus deslocamentos pela cidade pelo serviço de inteligência da Casa Militar, por desconfiar que o PGJ estaria vazando para a Imprensa ação criminal em que um dos réus era o próprio coronel Osmar Vieira.

sexta-feira, 9 de abril de 2021

Lockdown nacional é a saída para conter a mortandade. E pode ser decretado sem a participação de Bolsonaro.

Bolsonaro: a arminha serve apenas para estimular a violência. Mas não mata o vírus.

Bolsonaro esteve em Chapecó (SC), na última quarta-feira (7).

E descartou um lockdown de caráter nacional para prevenir o contágio pelo novo coronavírus.

"Seria muito mais fácil atender e fazer, como alguns querem, da minha parte – porque eu posso – um lockdown nacional. Não vai ter lockdown nacional", disse o cidadão.

Mas quem é Bolsonaro para dizer se vai ter ou não vai ter alguma coisa?

Ele não governa mais o Brasil - e já faz tempo.

Capacidade de gestão, ele nunca teve mesmo. E já perdeu a autoridade. Só percebemos que Bolsonaro existe pelas monstruosidades que protagoniza todo dia, o dia todo.

Que Bolsonaro - um negacionista que alçou o Brasil à condição de pária no concerto das nações - se oponha a um lockdown, isso não surpreende, ainda que assuste.

Mas não é preciso a atuação do presidente da República para que o País entre em lockdown.

Basta que governadores adiram a essa proposta. Basta que façam um pacto nacional. Feito o pacto, decrete-se o lockdown nacional, apontado por especialistas como a saída para frear o contágio devastador dessa pandemia, que tem matado mais de 4 mil pessoas pelo segundo dia consecutivo.

Se tal for feito, não haverá recurso legal capaz de derrubar, uma vez que, como pacificado pelo Supremo, estados e municípios têm plena autonomia para adotar medidas de política pública que prevejam restrições, nestes tempos de pandemia.

O lockdown nacional é mais do que necessário porque, pelo visto, os lockdownzinhos recentemente decretados parece que não surtiram muito efeito, não.

Por que, então, não optar pelo lockdown nacional, como já fizeram vários países - Grã-Bretenha, França e Itália, entre outros -, que em pouco tempo apresentaram reduções expressivas no número de novos casos e de mortes?

quinta-feira, 8 de abril de 2021

Pará está entre os estados com mais mortes de jornalistas do Brasil

O Sindicato dos Jornalistas no Estado do Pará (Sinjor-PA) divulga estudo inédito sobre os óbitos de profissionais da imprensa causados pela covid-19. O Pará é um dos Estados com a maior quantidade de mortes de jornalistas de todo o Brasil. No total, 19 jornalistas morreram no Pará devido às complicações da doença causada pelo novo coronavírus, até o dia 30 de março de 2021. Nas primeiras colocações com a maior quantidade de óbitos estão o Pará, Amazonas e São Paulo. Os dados serão aprofundados na noite de hoje na live “Jornalismo na linha de frente da pandemia”, a partir das 20h, no canal do Sinjor Pará no Youtube.

O estudo “Relatório Covid-19 – Óbitos de Jornalistas Paraenses” do Sinjor-PA percebeu uma subnotificação de casos divulgados no primeiro “Dossiê Jornalistas Vitimados pela Covid-19”, divulgado pela Fenaj em fevereiro de 2021. A revisão de óbitos somada às novas mortes em fevereiro e março deste ano elevaram o Pará ao topo desta triste estatística. Após os três primeiros colocados (Pará, São Paulo e Amazonas) estão o Rio de Janeiro com 15 falecimentos e o Paraná com 13 mortes.

Pela primeira vez divulgamos esse estudo com dados locais que demonstra a importância de incluir os jornalistas entre as categorias prioritárias para vacinação. Os jornalistas continuam se arriscando cotidianamente para levar informações de qualidade e corretas para a sociedade, principalmente as notícias relacionadas a pandemia de covid-19. Continuaremos com esse trabalho de mapeamento, análise e divulgação dos casos entre os jornalistas”, destacou o presidente do Sinjor-PA, Vito Gemaque.

O Brasil amarga ser o país com a maior quantidade de jornalistas mortos por covid-19 do mundo com 169 vítimas. Na América Latina, nosso País superou o Peru, que registra 140 mortes, segundo dados da Press Emblem Campaign. De acordo com a Fenaj, o ano de 2020 registrou a média de 8,5 mortes por mês; em 2021, no primeiro trimestre, atingiu-se a marca de 28,6 mortes, praticamente uma por dia.

Proporcionalmente, o número de óbitos no Pará e no Amazonas são mais alarmantes, já que os Estados possuem menos jornalistas no mercado do que São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. Ou seja, a pandemia foi mais letal no Pará e no Amazonas. A Amazônia Legal somou 61 óbitos até o momento, o que representou 36,09% do total brasileiro.

A região amazônica pode ter ainda mortes subnotificadas devido à grande extensão territorial dos Estados e a precarização do trabalho no interior. Por ordem, os Estados com falecimentos foram Amazonas (19), Pará (19), Mato Grosso (7), Rondônia (6), Maranhão (4), Tocantins (3) e Roraima (3). No Estado do Acre, nenhum óbito foi registrado, segundo a Fenaj.

ÓBITOS EXPLODEM EM MARÇO

O acompanhamento da pandemia, ao longo do ano, mostra que março de 2021, foi o período mais letal entre os jornalistas no Pará e no Brasil. Apenas o mês de março de 2021 superou todo o ano 2020 em números absolutos de óbitos de jornalistas. Em 2021, começamos a verificar uma escalada crescente dos óbitos. Janeiro teve 1 óbito; em fevereiro subiram para 3 vítimas; e março fechou com preocupantes 8 óbitos. Ou seja, de fevereiro para março a quantidade de óbitos de jornalistas quase triplicou.

Outro dado relevante do estudo, o recorte referente a faixa etária de óbitos jornalistas paraenses mostra que 73,7% encontram-se nas idades de pessoas economicamente ativos, considerada até os 65 anos. No total, foram 14 jornalistas óbitos nesta faixa etária, desta forma a maioria das mortes no Pará foram de pessoas que ainda estavam no mercado de trabalho e podem ter se contaminado no exercício de suas funções.

O levantamento inédito do Sinjor-PA demonstra a importância de incluir os jornalistas entre os grupos prioritários de vacinação. Os profissionais da imprensa, considerada atividade essencial, continuam se arriscando durante a pandemia de covid-19 para realizar coberturas e levar informações confiáveis à sociedade.

Fonte: Sinjor/PA

Juiz esclarece que decisões aumentando valor de indenização por danos morais ocorreram na mesma vara, antes de ele assumir


O juiz titular da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital, Alessandro Ozanan, remeteu há pouco, ao Espaço Aberto, uma nota em que esclarece pontos da postagem sobre a abertura, por determinação da Corregedoria Geral de Justiça do TJPA, de sindicância para apurar a majoração, de R$ 50 mil para R$ 150 mil, no valor de indenização por danos morais, fixada no âmbito de processos em tramitação na unidade.

"Os fatos ocorreram bem antes da minha chegada na vara. E não se trata de modificação, pela unidade de origem, no caso a 6ª Vara, de uma decisão superior. Em verdade, tratam-se de duas decisões, com valores diferentes, mas da mesma vara. E decisões, reitero, proferidas antes mesmo que eu começasse a exercer minha jurisdição na unidade", reforça o magistrado.

A seguinte, a íntegra de seus esclarecimentos.

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Inicialmente, cumpre esclarecer que as sentenças referenciadas na matéria jornalística publicada em 06/04/2021, no “Blog Espaço Aberto”, dos autos da Ação de Anulação de Título de Crédito nº 0013533-93.2010.814.0301 e Procedimento Cautelar nº 0003186-30.2010.814.0301, foram proferidas ainda no ano de 2013, ou seja, mais de 3 (três) anos antes de minha chegada à 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital, de modo que as informações prestadas à Douta Corregedoria Geral de Justiça basearam-se, tão somente, nos dados fornecidos pelo sistema de acompanhamento processual, publicações no Diário de Justiça e autos do Procedimento Cautelar.

No que concerne à informação de que decisão do então Juiz de Direito da 6ª VCEC teria elevado o valor do dano moral originalmente fixado pelo Desembargador Constantino Guerreiro em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), necessário esclarecer equívoco constatado na referida matéria jornalística.

De fato, nos autos da Ação de Anulação de Título de Crédito nº 0013533-93.2010.814.0301 houve a fixação, pelo Juiz de Direito da 6ª VCEC à época da prolação da sentença, de danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Ocorre que, ao julgar a Apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da Ação de Anulação de Título de Crédito, o Douto Desembargador constatou a publicação de sentença relacionada aos mesmos fatos, também no ano de 2013, nos autos do Procedimento Cautelar nº 0003186-30.2010.814.0301, fixando os danos morais em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Não houve, portanto, alteração de decisão proferida por Desembargador pelo Juízo da 6ª VCEC; houve, no momento de análise do recurso em sede de Decisão Monocrática, a constatação de discrepância de valores fixados em processos distintos, mas relacionados aos mesmos fatos.

Diante da discrepância verificada, o Desembargador Constantino Guerreiro determinou o encaminhamento do caso à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a qual, após os esclarecimentos prestados pela 6ª VCEC, optou pela instauração de sindicância para apuração dos fatos apresentados (0000948-17.2021.2.00.0814).

Por fim, ratifica-se que não houve alteração de decisão proferida pelo Douto Desembargador Constantino Guerreio – até porque atualmente os autos da Ação de Anulação de Título de Crédito, na qual a Apelação foi julgada pelo referido Desembargador, encontram-se no Tribunal de Justiça do Estado do Pará – , bem como o fato de que as informações prestadas o foram com base nas movimentações processuais cadastradas no sistema de acompanhamento, tendo em vista que as decisões em questão foram proferidas cerca de 3 (três) anos antes de minha chegada à 6ª VCEC.

Belém-PA, 8 de abril de 2021.

ALESSANDRO OZANAN

Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital

quarta-feira, 7 de abril de 2021

Comissão da Câmara vai ouvir secretário Jarbas Vasconcelos sobre suposto acordo entre o crime organizado e o estado

O deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) informou no final da tarde desta quarta-feira (7), em postagens no seu perfil no Twitter, que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de sua autoria, chamando o secretário de Administração Penitenciária do Pará, Jarbas Vasconcelos, a prestar esclarecimento sobre suposto acordo fechado entre o governo do estado e o e o Comando Vermelho. Ainda não há data estabelecidade para que o titular da Seap seja ouvido.

De acordo com o parlamentar, a comissão quer saber "por que a facção criminosa tem poder junto à Seap para conduzir negociações e impor exigências, entre elas, a instauração de procedimentos contra agentes prisionais e a exoneração de diretores de presídios escolhidos pela facção."

No suposto acordo, conforme se depreende de áudios que vazaram, a Administração Penitenciária concederia privilégios a presidiários (entre os quais a disponibilização de colchões e a liberação de banho de sol e quatro refeições diárias) e, em troca, o crime organizado, através de seus líderes que estão custodiados ou momentaneamente foragidos, suspenderia a escalada de execuções de agentes prisionais e policiais penais, que começou em setembro do ano passado e ainda continua. Só no mês passado, foram três execuções.

Novo secretário de Helder foi escolhido após desgastar-se com a Vale, onde atuou por quase 15 anos

José Fernando Jr.: trombadas dentro da Vale acabou resultaram na sua saída da empresa para
virar titular da secretaria do governo Helder Barbalho que cuida da mineração

A nomeação do ex-gerente de Relações Institucionais da Vale José Fernando Gomes Júnior para ocupar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme) despertou em vários meios, sobretudo nos que fazem oposição ao governo Helder Barbalho, a convicção de que, como dito exaustivamente nas redes sociais, o estado teria posto a raposa no galinheiro.

Em outras palavras, a impressão - até certo ponto generalizada - é de que a gestão do setor de mineração do estado teria sido, digamos assim, terceirizada para acolher interesses de grandes corporações do setor, sobretudo a Vale, em contraposição aos interesses do estado.

Desgaste - Mas fontes ouvidas pelo Espaço Aberto, inclusive alguns empresários que travam relações bem próximas a José Fernando Jr., garantem que é justamente o contrário: ele seria o último nome que a mineradora apoiaria para ingressar no governo Helder. Isso porque a saída do agora titular da Sedeme da Vale seria o resultado de um desgaste natural, mas progressivo, do relacionamento entre ele e a empresa, onde já atuava havia cerca de 15 anos na área de relações institucionais.

O desgaste, de acordo com o apurado pelo EspaçoAberto, entrou num proceso de agravamento, até chegar ao ponto de ruptura entre José Fernando e a Vale, depois que a mineradora passou a indicar, informalmente, sua intenção de retirar-se de ações do governo do estado que vinha apoiando. Uma dessas ações é o Programa Territórios da Paz.

Lançado em meados de 2019, logo após a posse de Helder, o programa tem como objetivo a diminuição da vulnerabilidade social e o enfrentamento das dinâmicas da violência, a partir da articulação de ações de segurança pública e ações de cidadania em sete bairros da Grande Belém: Guamá, Jurunas, Terra Firme, Benguí e Cabanagem (Belém), Icuí (Ananindeua) e Nova União (Marituba).

Em setembro do mesmo ano, o governo do Estado e a Vale assinaram acordo de cooperação técnica em que a mineradora comprometeu-se a investir R$ 102 milhões na construção das estruturas físicas do projeto, as usinas da paz, para abrigar ações de políticas públicas oferecidas à comunidade nos territórios de abrangência do programa de combate à violência.

Interlocução - As fontes asseguraram ao blog que a intenção da Vale, de não mais apoiar ações do gênero, uma vez encerrado o prazo contratual firmado, jamais foi formalizada. Mas quem tinha a incumbência de levar a Helder essas e outras sinalizações sobre pendências da mineradora junto ao governo do estado era José Fernando, que ao longo dos últimos anos passou a estreitar sua interlocução com o governador.

"Houve um momento em que o Heder, em vez de ficar ouvindo os recados da Vale através do José Fernando, passou a externar sua disposição de ouvi-los, a partir de então, apenas da própria presidência da Vale. Esse foi um momento em que José Fernando, já desgastado com a mineradora, começou a decidir-se em buscar novos desafios fora da Vale", conta um dos empresários ouvidos pelo Espaço Aberto.

O novo desafio, a que se propunha José Fernando, levou-o naturalmente para o governo do estado. Até porque Helder Barbalho já cogitara, no processo de formação de seu secretariado, recrutá-lo justamente para ocupar a Sedeme.

terça-feira, 6 de abril de 2021

Dano moral fixado em R$ 50 mil é elevado para R$ 150 mil. TJPA manda abrir sindicância.

Rosileide Cunha avalia que há "indícios de irregularidades" na decisão que majorou valor

A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Pará mandou instaurar sindicância para apurar supostas irregularidades que teriam resultado na decisão do Juízo da 6ª Vara Cível e Empresaria da Comarca de Belém, de elevar para R$ 150 mil o valor de dano moral originalmente fixado em R$ 50 mil. A decisão sobre a abertura do procedimento investigatório está publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (6).

Nas informações que prestou à corregedora-geral de Justiça, desembargadora Rosileide Cunha, o juiz titular da 6ª Vara, Alessandro Ozanan, alegou que as decisões foram proferidas por magistrado que o antecedeu. E supõe que pode ter havido um equívoco entre a minuta cadastrada no sistema Libra e a que foi fisicamente juntada aos autos do processo.

O diretor de Secretaria em exercício na 6ª Vara, César Augusto Sampaio, informou que os atos decisórios são cadastrados no gabinete do Juízo e que a sentença nº 2013017482151, proferida nos autos do processo nº 0013186-30.2010.8.14.0301, foi cadastrada e publicada, mas não está juntada aos referidos autos. A juntada, continua o diretor, foi de uma cópia da sentença nº 20130182139532, prolatada no processo nº 0013533- 93.2010.8.14.0301, remetido ao TJPA em grau de de recurso.

A corregedora entendeu "existirem indícios de irregularidades possivelmente praticadas" e ressalta que as informaçõesta prestadas tanto pelo juiz como pelo diretor de Secretaria da 6ª Vara Cível "não justificam a alteração do valor do dano moral fixado e a sua majoração de R$ 50 mil para R$150 mil, tampouco identificam possível culpado(a) ou sequer o período ou o momento em que o fato possivelmente ocorreu, o que entendo que deve ser devidamente apurado".

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A seguir, a íntegra da decisão:

PROCESSO Nº: 0000948-17.2021.2.00.0814 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS REQUERENTE: EXMO. SR. DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. EXPEDIÇÃO DE PORTARIA. DECISÃO: Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Exmo. Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, relator da Apelação interposta nos autos do processo n.º 0013533-93.2010.8.14.0301, que determinou o encaminhamento à Corregedoria de Justiça de cópia de decisão monocrática por ele proferida nos autos do mencionado Recurso, para ciência e adoção de medidas pertinentes relativas à identificada alteração de valor de dano moral fixado, com a majoração de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Instado a manifestarse, o Exmo. Sr. Dr. Alessandro Ozanan, Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capital, em síntese, argumentou que as decisões ora questionadas foram proferidas por Magistrado que o antecedeu e que supõe que tenha havido um equívoco entre a minuta cadastrada no sistema LIBRA e a fisicamente juntada aos autos do processo n.º 0013186-30.2010.8.14.0301. O Diretor de Secretaria em exercício na 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, Servidor César Augusto Rodrigues Sampaio, por seu turno, informou, em suma, que os atos decisórios são cadastrados no gabinete do Juízo e que a sentença n.º 2013017482151 proferida nos autos do processo n.º 0013186-30.2010.8.14.0301 foi cadastrada e publicada, porém não se encontra juntada aos referidos autos e foi juntada nos mencionados autos cópia da sentença nº 20130182139532 prolatada nos autos do processo n.º 0013533- 93.2010.8.14.0301 que foram remetidos ao E. TJ/PA em grau de recurso. É o Relatório. DECIDO: No tocante aos fatos trazidos a lume, verifica-se existirem indícios de irregularidades possivelmente praticadas, as quais não podem ser ignoradas por este Órgão Correcional. Ademais, as informações prestadas pelo Juiz de Direito titular da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA e pelo Diretor de Secretaria em exercício naquela Unidade Judiciária não justificam a alteração do valor do dano moral fixado e a sua majoração de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tampouco identificam possível culpado(a) ou sequer o período ou o momento em que o fato possivelmente ocorreu, o que entendo que deve ser devidamente apurado. Regulamentando a matéria, o art. 199 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará ¿ Lei n.º 5.810/94, assim dispõe: ¿Art. 199 ¿ A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.¿ Grifamos. No mesmo sentido o artigo 40, incisos VI e X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, dispõem: ¿Art. 40 - Aos Corregedores de Justiça, além da incumbência de correição permanente dos serviços judiciários de 1ª instância, zelando pelo bom funcionamento e aperfeiçoamento da Justiça, das atribuições referidas em lei e neste Regimento, compete: (...) VII - conhecer das representações e reclamações contra Juízes e serventuários acusados de atos atentatórios ao regular funcionamento dos serviços judiciais, determinando ou promovendo as diligências que se fizerem necessárias à apuração dos fatos e definição de responsabilidade, cientificando ao Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado, aos Presidentes do Conselho Federal e Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Defensor Público Geral, quando estiverem envolvidas pessoas subordinadas a estas autoridades; (...) X - determinar a realização de sindicância ou de processo administrativo, decidindo os que forem de sua competência e determinando as medidas necessárias ao cumprimento da decisão;¿ Outrossim, tendo em vista que é dever deste Poder Judiciário, mediante seus Órgãos Correcionais, dirimir qualquer dúvida que envolva a conduta dos seus agentes, relativa ao exercício de suas funções ou com reflexo nela, bem como a natureza dos fatos narrados nos presentes autos DETERMINO, com arrimo no Art. 40, X, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, a instauração da competente Sindicância Investigativa, visando à apuração dos fatos apresentados, o que se dará por meio de Comissão Permanente de Sindicância, designada pela Exma. Desembargadora Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão. Baixe-se a competente Portaria. Dê-se ciência às partes. À Secretaria desta Corregedoria-Geral de Justiça para os devidos fins. Belém(PA), 21/03/2021. Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - Corregedora-Geral de Justiça