Ao contrário do estipulado em acordo homologado por sentença judicial nodia 12 de maio, a empresa SKN do Brasil Importação e Exportação de
Eletroeletrônicos Ltda não devolveu até ontem, como previsto, os R$ 25,2
milhões que se comprometera a devolver aos cofres públicos estaduais, por conta
de 152 respiradores imprestáveis que vendeu ao governo Helder Barbalho.
Nesta quarta-feira, o juiz titular da 5ª Vara da
Fazenda Pública de Belém, Raimundo Santana, concedeu ao estado do Pará o prazo
de 24 horas para se manifestar acerca da pretensão da SKN, que transferiu pouco
mais da metade do valor devido, ou seja, R$ 12.803.800,00 para za conta
judicial disponibilizada pelo governo do Pará. As informações estão no site doTribunal de Justiça do Estado.
A SKN prometeu ao Juízo que o saldo remanescente
será transferido, impreterivelmente, até dia 28 de maio. A empresa justificou
ainda que os bloqueios impostos às suas contas e as dificuldades que envolvem
transferências internacionais de grandes quantias impediram que fizesse a
remessa do restante do numerário. A petição requeria a ciência da situação e a
manifestação do Estado do Pará, se concorda ou não com a excepcional concessão
deste prazo, que, pelo acordo firmado entre ambos, se encerraria nesta
quinta-feira, 21.
No
despacho desta quarta-feira, o juiz Raimundo Santana solicitou ao Estado, por
meio da Procuradoria Geral do Estado, a manifestação acerca dos embargos de
declaração opostos pela empresa, conforme o prazo legal.
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