Da Agência Brasil
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com um
veto, a lei que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos
membros do Ministério Público da União (MPU). A legislação sancionada provém de
um projeto de lei aprovado no início deste mês pelo Congresso Nacional e prevê
que recebam gratificação os integrantes do MPU que forem designados para
substituírem ou acumularem função por um período superior a três dias.
Publicado nesta
quarta-feira (27) no Diário Oficial da União, o artigo vetado
incluía a magistratura da União dentre os cargos contemplados com a
gratificação, no caso de acumulação de juízo, acervo processual ou função
administrativa. De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso e vetado pela
presidenta, as despesas correriam por conta das dotações orçamentárias do Poder
Judiciário.
O veto foi criticado
pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Em nota, o órgão disse
que a medida evita que os magistrados exerçam trabalho relevante sem a
contraprestação respectiva. De acordo com o presidente da Ajufe, Antônio César
Bochenek, os juízes federais são responsáveis por todas as ações cíveis e
criminais e acabam acumulando funções na ausência dos seus colegas.
A justificativa para o
veto da presidenta foi formulada com base no ponto de vista financeiro. Após
consultar os ministérios da Justiça, da Fazenda e do Planejamento, além da
Advocacia-Geral da União, a mensagem de veto explica que essa aplicação de
recursos não foi objeto de autorização específica na Lei Orçamentária deste
ano. Outra razão para o veto é que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a
“geração de despesa obrigatória de caráter continuado sem a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro e sem a demonstração da origem de recursos para
seu custeio”
Segundo Antônio César
Bochenek, os juízes federais não estão satisfeitos com a situação, pois a
medida cria uma diferenciação entre o Ministério Público e os magistrados. O
presidente classificou o veto como uma discriminação ao setor, concordando com
a nota da Ajufe, que fala que a atitude reafirma a “posição do governo de
desprestígio e desvalorização da magistratura federal”. Procurada, a Secretaria
de Comunicação Social informou que a posição do Palácio do Planalto é a mesma
apresentada na justificativa aos vetos.
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