O Fórum Fisco - Seção Pará formalizou nesta terça-feira (18), apoio interinstitucional à luta do Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado contra a pretensão da PEC 37/2011 de tornar a investigação penal prerrogativa exclusiva das polícias Federal, Estaduais e do Distrito Federal. Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA), uma das cinco entidades das carreiras do fisco e do trabalho signatárias do documento, a moção será entregue ao procurador-chefe do MPF, Bruno Soares Valente, e ao procurador-geral do MPE, Marco Antônio das Neves.
No texto da moção, as entidades lembram que a Proposta de Emenda Constitucional 37 é, das muitas matérias em debate na sociedade brasileira e em tramitação no Congresso Nacional, “uma das mais emblemáticas e graves”, por conceder às polícias competência privativa para apurar infrações penais de que tratam os parágrafos 1º e 4º do artigo 144 da Constituição Federal.
“Não se trata, em absoluto, de negar ou desqualificar o papel desempenhado pelas polícias no combate ao crime, a despeito da profunda desvalorização dos policiais e do crônico sucateamento do aparelho policial, mercê, inclusive, de interferências políticas semelhantes às enfrentadas pela fiscalização tributária e trabalhista. Trata-se, isto sim, de reconhecer que o combate ao crime, em especial o crime de colarinho branco, está fadado ao fracasso se não resultar de atuação e esforço interinstitucional do Estado em sentido lato”, declaram signatários do memorial contra a chamada PEC da Impunidade.
Para as entidades, o Ministério Público, essencial à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tem desempenhado um “papel fundamental no combate ao crime organizado e, portanto, de defesa da democracia e da cidadania”. A moção do Fórum é assinada pelo Sindifisco Nacional (DS Pará/Amapá), Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA), Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho do Pará (Assintra), Associação dos Auditores Fiscais de Belém (Afisb) e Sindicato dos Auditores Fiscais do Município de Ananindeua (Sindafma).
Na íntegra, a moção:
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Fórum Fisco – Seção Pará diz não à PEC 37/2011
Das muitas matérias em discussão na sociedade brasileira e na ordem do dia do congresso nacional, uma das mais emblemáticas e graves, sem dúvida, é a Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 que confere às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal a competência privativa da apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º do artigo 144 da Constituição Federal.
Não se trata, em absoluto, de negar ou desqualificar o papel desempenhado pelas polícias no combate ao crime, a despeito da profunda desvalorização dos policiais e do crônico sucateamento do aparelho policial, mercê, inclusive, de interferências políticas semelhantes às enfrentadas pela fiscalização tributária e trabalhista.
Trata-se, isto sim, de reconhecer que o combate ao crime, em especial o crime de colarinho branco, está fadado ao fracasso se não resultar de atuação e esforço interinstitucional do Estado em sentido lato.
O Ministério Público, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado e incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, da CF/99), tem desempenhado um papel fundamental no combate ao crime organizado e, portanto, de defesa da democracia e da cidadania.
O Fórum Fisco - Seção Pará, do qual fazem parte as entidades abaixo assinadas, representativas dos servidores públicos integrantes das carreiras de fiscalização tributária e do trabalho, vem a público manifestar o seu firme e veemente posicionamento contrário à PEC 37/2011, por considerá-la deletéria e retrógrada, eis que resultaria, se aprovada, no enfraquecimento das ações de combate ao crime organizado, como o são os cometidos pelos agentes políticos e econômicos e, mais especificamente, o desvio e a malversação de recursos públicos.
Não à PEC 37!
Belém, 14 de junho de 2013
Sindifisco Nacional - DS Pará/Amapá
Sindifisco-PA - Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará
ASSINTRA - Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho do Pará
AFISB - Associação dos Auditores Fiscais de Belém
SINDAFMA - Sindicato dos Auditores Fiscais do Município de Ananindeua
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