Os deputados paraenses aprovaram projeto de lei complementar que permite aos aposentados e pensionistas do Estado contrair empréstimo consignado junto ao Banco do Estado do Pará (Banpará). O deputado Carlos Martins (PT) foi o relator do projeto na CCJ da Casa.
O projeto de Lei Complementar nº 05/2009, de autoria do Executivo, foi aprovado em primeiro e segundo turnos e redação final. Agora, segue para sanção governamental.
"Esta é uma luta histórica dos servidores inativos e pensionistas do Estado. Considero louvável a preocupação do Executivo em proporcionar este benefício àqueles que durante muito tempo contribuíram com a administração do nosso Estado. A equiparação deste direito, que já era previsto em lei aos servidores ativos, mostra o avanço na aplicação de políticas que contribuem com a melhoria na qualidade de vida destes trabalhadores", disse o deputado.
A extensão do benefício aos inativos e aposentados atende solicitação feita pelos sindicatos dos servidores ao governo do Estado, como parte da negociação salarial de 2009.
O projeto altera e acrescenta dispositivos ao artigo 42, da Lei Complementar 039, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará e faculta aos inativos e pensionistas o desconto, em seus benefícios previdenciários, de consignação destinada a amortização de empréstimos concedidos pelo Banpará.
Fonte: Assessoria Parlamentar
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