Maurício Leal Dias observa ponto essencial, fundamental ao abordar postagem reproduzida aqui do blog Página Crítica, que reprova a anistia fiscal de muitos milhões de reais para Suas Senhorias os empresários de ônibus de Belém.
Diz o Maurício:
O art. 30, V da Constituição Federal, possui a seguinte redação:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
"V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial"
Ou seja, o transporte coletivo é um serviço público de interesse local essencial, que poderá ser explorado pela iniciativa privada, através de concessão ou permissão, mas sempre precedida de licitação.
Pergunto: quando houve licitação em Belém para a concessão de transporte coletivo? Os atuais serviços são prestados sem amparo legal. Onde está o contrato de concessão? O que prevê o direito dos usuários e a política tarifária?
Assim fica difícil mudar alguma coisa.
Só me resta exclamar: "Oh! E agora, quem poderá me defender?"
Só a moralidade pública haveria de defender os interesses da coletividade, Maurício.
Só a moralidade.
E além dela, a transparência.
A absoluta transparência.
Mas, você tem razão, não há quem faça isso em relação ao transporte coletivo.
E o que temos são imoralidades ambulantes.
Imoralidades que se movimentam sobre algumas rodas, de forma precária, precaríssima.
Em prejuízo de milhares de pessoas, na maioria carentes, que precisam do ônibus para se deslocar.
Sua pergunta, Maurício, está atualizadíssima há muito tempo: quem haverá de defender os interesses da coletividade?
Quem?
6 comentários:
A falta de licitação implica em ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras implicações jurídicas.
É necessário o Ministério Público na qualidade de GUARDIÃO DA LEI,custos legis,tomar as medidas legais necessárias para apurar de forma séria a gravidade do caso municipal. É o que o cidadão espera que aconteça ontem. Vamos esperar?
Por isso que a cidade é esculhambada no trânsito.
Há ônibus circulando desnecessariamente por ruas, tudo para disputar passageiros.
Se houvesse licitação das linhas, não haveria tumulto no trânsito.
A prefeitura põe a culpa nos carros, mas não é verdade. Há sim um excesso de ônibus, inclusive com mais de 08 anos de uso, circulando livremente.
Fazem o que querem. Por que será?
Dizem que o via metrópole será a solução. Duvido!
A solução é licitar linhas entre as empresas, nas quais uma não invada o espaço da outra.
Mas o que esse pessoal entende de trânsito e de leis?
SÓ CHAMANDO O SUPER CHAPOLIM
não contavam com a minha astúcia
Vamos ver se o Ministério Público, que é custeado para defender a sociedade, pelos impostos que nós cidadãos somos obrigados a pagar, mostre a sua face institucional para legitimar-se perante a sociedade. E assim apure, logo, esta lesão praticada contra a sociedade belemense, e o faça de modo sério,rápido e tranparente.
também estou na luta pela redução do preço da passagem e sLICITAÇÃO no transporte coletivo aqui em Aracruz(ES)a passagem aqui varia de ATÉ R$ 6,00 e as empresas de onibus podem operar por mais 25 anos
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