A pauta desta semana na Câmara dos Deputados está destrancada para votações. Isso foi possível graças ao esforço para a votação do chamado “Pacote da Segurança”, em que os deputados aprovaram diversas proposições relacionadas ao tem da segurança pública – entre elas as que alteram o Código Penal, aumentando a pena para crimes de assédio sexual contra menores e tipificando como crime específico o uso de celulares em cadeias.
Entre os assuntos polêmicos a serem apreciados está regulamentação da Emenda 29, que define os financiamentos para a área da saúde. Para financiar os recursos para a saúde, a base aliada estuda a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, a polêmica CPMF. Entretanto, a nova contribuição teria a alíquota reduzida (de 0,38% para 0,10%), passaria a ter caráter permanente e destinaria integralmente os recursos para a área da saúde. A oposição, tanto na Câmara quanto no Senado, já avisou que a matéria não terá trâmite fácil no Congresso.
Outra questão importante a ser analisada nesta semana é a mudança no trâmite das medidas provisórias. Um dos pivôs da atual queda-de-braço entre governo e oposição no Parlamento, a edição de MPs de abertura de crédito tem recebido críticas até mesmo dos presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente, Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Garibaldi Alves (PMDB-RN), ambos governistas.
Também devem ser votados, entre outros, o Projeto de Lei 73/99, que cria cotas para negros, índios e alunos de escolas públicas em universidades federais; e a chamada “PEC dos Vereadores”, que define a composição das câmaras municipais.
Fonte: Congresso em Foco
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