Não ficará sem resposta documento que a Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa) entregou em dezembro do ano passado, no apagar das luzes do ano judiciário, ao Tribunal de Justiça do Estado.
O TJE deverá apreciar, o quanto antes, proposta para que seja revogado o Ato Regimental nº 01, editado pelo Tribunal em 1995, que obriga os juízes do interior a receberem previamente a autorização da Corregedoria, nos casos de transferência, para os presídios, de presos provisórios custodiados em comarcas onde não há cadeia pública ou presídios adequados.
A Amepa entende que, se os magistrados do interior não estivessem de mãos atadas por restrições como as impostas pelo ato regimental, seria mais fácil evitar episódios como o da menor L., que ano passado ficou presa com homens na delegacia de Abaetetuba, em circunstâncias para as quais, em tese, deve ter contribuído a inação do juízo da Comarca do município.
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