O presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa), juiz João Batista Lopes do Nascimento, entregou ao Tribunal de Justiça do Estado documento em que registra não apenas o apoio da entidade à apuração do Judiciário sobre o caso da menor L., presa com homens numa cela de Abaetetuba, mas apresenta sugestões para que fatos idênticos não repitam. Considera a Amepa que os juízes do interior estão de mãos atadas a um ato regimental e a um provimento que os obrigam a receber prévia autorização da Corregedoria do Tribunal para transferir presos provisórios para outros locais.
Em resumo, diz o documento:
1. Afirma que os magistrados trabalham “no limite de sua capacidade de resolução dos graves problemas relacionados ao tema (as deficiências do sistema carcerário), motivando pleitos permanentes para solucionar a questão (constante expedição de ofícios solicitando providências nas delegacias, cadeias públicas, presídios etc).”
2. Afirma que a crise no setor carcerário é tão grave que o Poder Judiciário “se viu obrigado a assumir responsabilidades que não são suas, como a de elaborar projetos para a reforma processual, tão almejada pela população, já que o sistema recursal brasileiro é algo que vai além do absurdo e eterniza a tramitação dos processos.”
3. Critica o Ato Regimental nº 01, editado pelo TJE em 1995, que obriga os juízes do interior a receberem previamente a autorização da Corregedoria, nos casos de transferência, para os presídios, de presos provisório custodiados em comarcas onde não há cadeia pública ou presídios adequados.
4. Refere-se ao Provimento nº 001/2007-CJCI que, baseando-se no Ato Regimental nº 01/95, condiciona a transferência de presos à prévia autorização da Corregedoria.
5. Propõe a Amepa duas medidas: 1. A revogação do Ato Regimental nº 01/95 e do Provimento nº 001/2007; 2 – A criação de um grupo de trabalho, juntamente com os demais Poderes do Estado e órgãos envolvidos, para levantamento da situação e proposição de soluções para o sistema carcerário.
Veja aqui a íntegra do documento da Amepa.
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