DEUSDEDITH BRASIL
Seria interessante, bom mesmo, que o novo plano de benefício da Capaf fosse aprovado. Existem, todavia, muitos obstáculos a serem vencidos. O maior é a confiabilidade. Tantos foram os planos que fizeram água. Muita água. E os aposentados, por isso, estão escabreados.
A confiabilidade, também, foi quebrada com ameaça. No novo plano foi declarado, numa espécie de imposição, que os que não aderissem teriam o pagamento dos benefícios suspenso. E o plano em relação àquele beneficiário entrava em liquidação. Assegura-se, porém, ao não-aderente o valor resultante dessa liquidação, a reserva. A desconfiança cresceu porque os proponentes do novo plano estão desafiando decisões da Justiça do Trabalho já transitadas em julgado. É que a Capaf está pagando o benefício - salário-benefício como se na ativa estivesse - por decisão da Justiça, da qual não cabe mais recurso.
Então, quando os proponentes - Basa e Capaf - afirmam que os não aderentes terão o pagamento dos benefícios suspensos, dizem também, apesar de já condenados irrecorrivelmente, que vão desrespeitar sentença transitada em julgado.
A afronta à decisão da Justiça do Trabalho não se restringiu, apenas, à decisão transitada em julgado. É que no Maranhão a Justiça do Trabalho condenou o Banco da Amazônia a pagar a importância de R$ 497.37 milhões, atualizada e corrigida, processo RT 1164/2001. A sentença disse ainda que a responsabilidade pelo déficit técnico da Capaf é ,exclusivamente, do banco, o patrocinador. O encargo de sanar as finanças da caixa de previdência privada é do patrocinador, por isso vedou o aumento das contribuições dos beneficiários.
A decisão ainda não transitou em julgado, mas o Regional manteve a decisão de primeiro grau. E o recurso de revista foi trancado, por isso interposto agravo de instrumento. A possibilidade de reforma é de apenas 4%, visto que 96% dos agravos de instrumento não são providos no TST.
A decisão fere de morte os novos planos saldados ofertados pela Capaf aos empregados do Basa. Primeiro, porque vedou o aumento das contribuições dos beneficiários. Segundo, porque o valor da condenação hoje, que se estima em R$1,2 bilhão, é mais do que suficiente para cobrir o déficit técnico.
Na ação em que o banco foi condenado, o Sindicato dos Bancários do Maranhão, incidentalmente, ajuizou cautelar. Pediu à Justiça, entre outros, a suspensão da liquidação da Capaf, bem como a migração dos beneficiários a outros planos. Fundamentou a pretensão no fato de que atingida a meta (95%), “os participantes que não migraram para o Plano de Benefício Definido Saldado (PBDS) terão seus planos extintos, sendo devolvidas as reservas depositadas. Suspensos os pagamentos dos benefícios”. Não atingida a meta, a própria Capaf seria liquidada e extinta e, consequentemente, todos os seus planos. E suspensos também todos os pagamentos de benefícios, bem como a vinculação originária ao contrato de trabalho sagrada e inalterável.
A Justiça considerou “atendidos os pressupostos necessários à concessão da liminar perseguida” e para “resguardar a exequibilidade da sentença de mérito prolatada nos autos da ação principal”, determinou “à Capaf e ao Basa que se abstenham de iniciar a liquidação extrajudicial da primeira até o deslinde da reclamação trabalhista 1164/2001, bem como se abstenham de exigir dos beneficiários da Capaf que migrem para outros planos por ela criados, sob pena de multa no valor de R$ 150.000,00 para cada réu, a ser revertida em favor dos substituídos neste processo.”
O banco e a Capaf devem ter recorrido da concessão da cautelar, mas até que a decisão seja cassada ficam suspensos os processos de migração para o plano saldado, inviabilizada qualquer pretensão de aumentar a contribuição dos beneficiários. E não vejo possibilidade de a cautelar ser cassada, porque o objetivo dela foi exonerar os beneficiários de qualquer ônus com o déficit técnico da Capaf sob o argumento invencível de que eles não contribuíram para o mesmo.
A decisão arbitral é melhor?
----------------------------------------------
DEUSDEDITH BRASIL é advogado e professor da UFPA
deusdedith@deusdedithbrasil.adv.br
Artigo publicado na edição de O LIBERAL desta quarta-feira (19)
Nenhum comentário:
Postar um comentário