Mais policiais, mais segurança para todos

Por CARLOS BORDALO

O policial civil tem responsabilidade social importantíssima. A sua missão ímpar de gerador da paz social e da liberdade, garantidos na Constituição Federal, é instrumento receptor das angústias e diferenças sociais, pois serve a todas as classes sociais em momentos difíceis quando a vida, a liberdade e o patrimônio são ameaçados.
No Estado do Pará, mesmo com todos os investimentos realizados pelo Governo do Estado objetivando ampliar as fileiras de policiais civis, os rigores impostos pela legislação comprometem a celeridade e a proporcionalidade desse efetivo.
Nesse sentido, apresentei projeto de lei na semana passada visando adequar a Lei Complementar nº 046/2004 à necessidade de agilização do processo de recrutamento no ingresso das carreiras da Polícia Civil, visto que o atual modelo em vigência exige mínimo de 70% de acertos, ou seja, nota 7 (sete), dificultando sobremaneira a que os candidatos escritos possam superar esta etapa do concurso, principalmente considerando, que os conteúdos programáticos propostos nos dois últimos concursos são excessivos, difusos e margeiam a realidade, dificultando a preparação dos candidatos. Não obstante, ainda que estes índices encontrem-se em dissonância com os praticado, por exemplo, no ingresso na Magistratura, Ministério Público Estadual e Federal, Procuradoria do Estado, Defensoria Pública, e dentre outras carreiras jurídicas, que definem, em média, percentual de 50% de acertos, ou seja, nota 5 (cinco).
Outro fator que se constitui em um verdadeiro obstáculo no ingresso nas carreiras da Polícia Civil é a obrigatoriedade de realização de prova oral eliminatória. Considerando que, após o desenrolar de várias etapas, que passam pela prova escritas de conhecimentos gerais; exame médico; prova de capacitação física; investigação criminal e social e psicotécnico, o candidato ainda terá que se submeter aos rigores de uma aferição totalmente subjetiva, sem critérios palpáveis de avaliação, que pouco ou quase nada acrescentam aos candidatos, e ainda serão submetidos aos rigores de uma preparação técnico-profissional, também eliminatória, para uma seleção que requer nota 7,0 (sete).
A Polícia Judiciária é una e exclusiva em suas atribuições, portanto, deve haver um elo contínuo na elaboração, preparação e execução dos atos de Polícia Judiciária para o fim colimado, que culminará no produto final das investigações, que hoje, trata-se do Inquérito Policial, ou num futuro próximo poderá ser implementado, outro instrumento legal. Visto que, as mudanças futuras deverão ocorrer consubstanciando a persecução penal.
Com base nas afirmações acima, este projeto, sedimentado nos parágrafos 4º e 7º, Art. 144 e inc. XVI, Art. 24, da Constituição Federal, combinado com o Art. 134 da Constituição Estadual, estipula, dois únicos cargos para os agentes da Polícia Civil, norteados pela hierarquia e pela disciplina, características estas que fazem parte de sua estrutura.
Desta forma, parece-nos extremamente necessário importante e de todo justificável que o Estado, utilize da proposta deste Projeto de Lei para além de dar celeridade ao processo de recrutamento e seleção, garantindo, também, maior efetividade no resultado da proporção candidato por vaga. Aperfeiçoando assim, sua sistemática de segurança pública, com a devida eficiência e credibilidade que merece a Polícia Civil e a sociedade paraense.

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BORDALO é deputado estadual (PT), membro do Conselho Estadual de Segurança Pública e escreve no blog www.blogdobordalo.com diariamente sobre a política paraense.