quarta-feira, 16 de dezembro de 2009

Administração não deveria cumprir decisões dos TCEs

De um Anônimo, sobre a postagem Deputados pressionam TCE sobre auxílio-moradia:

Engraçado esse Tribunal. Quando requisita documentos dos órgãos, é sob ameaça de multa, de tomada de contas e tudo o mais, agora ....
Lembre, seu poster, quando lhe escrevi a respeito dessa resolução - foi num feriado, mas a publicação do dia seguinte já estava disponível no site da Ioepa, você até duvidou - que revela os meandros da nossa egrégia corte de contas.
Penso, inclusive, que os órgãos da Administração Pública não deveriam cumprir decisões dos Tribunais de Contas, isto porque estes são órgãos auxiliares do Legislativo e, constitucionalmente, é vedada a interferência entre os poderes.

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