No AMAZÔNIA:
Dois deputados estaduais ameaçam entrar com uma ação popular contra o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Há um pouco mais de uma semana, Arnaldo Jordy (PPS) e Regina Barata (PT) assinaram, em conjunto, um ofício que pede informações sobre o funcionalismo do órgão e a resolução aprovada em outubro deste ano, na qual os conselheiros garantiram a eles mesmos e aos auditores mais antigos o pagamento do retroativo do auxílio-moradia que vigorou para magistrados entre setembro de 1994 e dezembro de 1997.
Até hoje, no entanto, os parlamentares não receberam resposta. Segundo Regina Barata, nove pessoas serão beneficiadas com a gratificação e cada uma vai receber, em média, R$ 500 mil. Mas haveria casos de conselheiros que vão embolsar, segundo a parlamentar, R$ 1 milhão.
'Nós ingressamos com pedido de informações sobre o auxílio-moradia e outras denúncias de supostas irregularidades dentro do TCE. Se não nos responderem até sexta-feira, entraremos com uma ação popular para revogar essa resolução. Se até um dos conselheiros (Nelson Chaves) renunciou a receber esse benefício, é porque tem alguma coisa estranha', afirmou Jordy.
Regina afirmou que, assim como Jordy, deve procurar a Justiça caso não receba as informações solicitadas ao TCE. 'Eles têm 30 dias. Então, ainda não cabe ação. Agora, o meu partido pode até não assumir, mas eu vou assumir uma ação popular contra eles. Porque eu estou fazendo um estudo mostrando que o auxílio-moradia não cabe ao TCE', revela. A assessoria de imprensa do TCE informou que Jordy deu entrada no ofício pedindo informações no dia 4 de dezembro. Em seguida, o documento foi encaminhado para o setor jurídico. Como foram feitas 17 solicitações, o documento foi encaminhado para outros departamentos para a coleta de informações. De acordo com a assessoria, até o término do prazo - data não definida pela assessoria - tudo será respondido.
Um comentário:
Engraçado esse Tribunal. Quando requisita documentos dos órgãos é sob ameaça de multa, de tomada de contas e tudo mais, agora .... Lembre seu poster quando lhe escrevi a respeito dessa resolução - foi num feriado, mas a publicação do dia seguinte já estava disponível no site da IOEPA, voce até duvidou - que revela os meandros da nossa egrégia corte de contas.
Penso, inclusive, que os órgãos da Administração Pública não deveriam cumprir decisões dos Tribunais de Contas, isto porque estes são órgãos auxiliares do Legislativo e, constitucionalmente, é vedada a interferência entre os poderes.
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