Emenda apresentada pelo deputado estadual, Arnaldo Jordy (PPS), e aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2010), publicada na quinta-feira (06), no Diário Oficial, pretende coibir o uso político das transferências voluntárias feitas pelo Governo do Estado às prefeituras e a outros órgãos ou entidades.
A partir de agora, em qualquer repasse voluntário de recursos, por meio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços, o Estado terá que priorizar os municípios com menor IDHM - Índice de Desenvolvimento Municipal - que mede o nível de desenvolvimento humano dos municípios a partir de indicadores de educação, longevidade e renda (PIB per capita). “Com isso, esperamos que o repasse de recursos para os municípios tenha uma distribuição mais justa, distante dos apadrinhamentos políticos”, afirma Jordy, lembrando que hoje esses repasses voluntários ocorrem quase sempre de forma aleatória e por decisão do governo.
Ao propor a emenda à LDO, o parlamentar teve como objetivo orientar o repasse dos recursos aos municípios onde as necessidades da população são comprovadamente maiores em vários setores, como por exemplo, altos índices de analfabetismo e baixa taxa de matrícula. Os municípios do Estado que aparecem como os dez piores nesses ranking de baixo IDHM são Melgaço, Cachoeira do Piriá, Bagre, Garrafão do Norte, Chaves, São João do Araguaia, Santa Luzia do Pará, Anajás, Curralinho e Nova Esperança do Piriá.
“Os municípios com baixo IDHM terão que ter prioridade para que possam mudar essa realidade”, ressaltou o deputado, que promete fiscalizar o cumprimento da lei. Um dos instrumentos que ele irá contar para essa fiscalização é o Siafem (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios) - o qual a Assembléia Legislativa passou a ter acesso por meio de senha.
Fonte: Assessoria Parlamentar
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