Em O GLOBO:
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem uma súmula para restringir o uso de algemas e punir autoridades que abusem do recurso. O texto estabelece que o agente público que usar indevidamente as algemas poderá responder a ação penal e a processo administrativo, além de ter que pagar indenização a quem passar pelo constrangimento. Além disso, a prisão poderá ser anulada, assim como os resultados das investigações que levaram às prisões.
A súmula estabelece que o acusado só pode ser algemado se resistir à prisão, se ameaçar agredir alguém, demonstrar intenção de fugir ou, ainda, como forma de proteção à integridade física do próprio preso. Se o policial considerar necessário o uso de algemas, terá que justificar sua opção por escrito, enquadrando o caso em uma das hipóteses previstas pelo STF.
A súmula tem caráter vinculante - ou seja, deverá ser cumprida pela administração pública, por policiais e também servirá de parâmetro para juízes de todo o país ao decidir questões sobre o tema. Ela impede que o STF tenha de julgar o assunto novamente.
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